Requer seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para a instalação de uma delegacia especializada de atendimento à mulher no Município de Itaúna, ou, na impossibilidade técnica de instalação imediata da unidade, para a implementação de um núcleo especializado de atendimento à mulher, contemplado pelo projeto Chame a Frida e dotado de suporte tecnológico adequado para o acolhimento humanizado e célere das vítimas de violência doméstica e familiar na região.

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Autoria: Governador do Estado

Situação: LEI 25804 2026 - Lei Ordinária

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para avaliar a viabilidade técnica e operacional de instalação de uma base policial móvel na região compreendida pela interseção das Ruas Aarão Reis e Tupinambás, no centro de Belo Horizonte, considerando a importância desse corredor cultural e a necessidade de garantir a segurança de frequentadores, trabalhadores e artistas; e seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao comandante-geral da Polícia Militar pedido de informações sobre o número e os tipos de ocorrências criminais registradas no referido local nos anos de 2025 e 2026.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a estadualização dos trechos rodoviários que especifica.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que seja realizada a mudança do local onde atualmente funciona o destacamento da corporação no Município de Iapu.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado