Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que sejam criadas estratégias, em articulação com os municípios, para fortalecer os centros de referência de assistência social e os centros de referência especializados de assistência social, por meio da instituição de orçamento próprio para essas unidades e da promoção da participação comunitária na gestão local das políticas.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja criado, na revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental e na Lei Orçamentária Anual relativas a 2027, cofinanciamento estadual para o serviço de acolhimento institucional na modalidade de casa de pós-alta hospitalar para pessoas com vínculos familiares rompidos ou fragilizados que necessitem de cuidado nessa fase.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca da existência de previsão, nos instrumentos de planejamento e orçamento do Estado, de recomposição das perdas inflacionárias da remuneração dos servidores da área de segurança pública, com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Comissão de Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e de Planejamento e Gestão pedido de providências para a criação, na revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental e na Lei Orçamentária Anual relativas a 2027, do Piso Mineiro de Proteção Social Especial, de caráter regular e automático, conforme os critérios que especifica.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências para inclusão, na revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental e na Lei Orçamentária Anual relativas a 2027, de ação orçamentária de fomento à agricultura urbana e periurbana agroecológica voltada para pessoas em situação de rua.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado