Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

52 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23221/2026

Requer seja encaminhado ao Agência Nacional de Transportes Terrestres pedido de providências para elaboração de estudo de viabilidade visando a ampliação do escopo do contrato de concessão da BR-116 - Rota das Gerais -, de forma a contemplar a duplicação de toda a extensão da rodovia contida na área dos Municípios de Catuji, Itaobim e Medina.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aguardando publicação do requerimento

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23222/2026

Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres pedido de providências para reavaliar a localização das praças de pedágios a serem implantadas nos Municípios de Catuji, Itaobim e Medina, no âmbito da concessão da BR-116 – Rota das Gerais.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aguardando publicação do requerimento

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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