Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada consulta pública para debater o projeto de lei que objetiva instituir o Dia de Combate ao Racismo Socioambiental, de autoria da comissão, para atender ao disposto na Lei nº 22.858, de 2018, que fixa critério para a instituição de data comemorativa estadual.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer, atendendo à Sugestão de Desdobramento nº 2.7.b do Relatório de Evento Institucional nº 2/2024, apresentado pelo Comitê de Representação do Seminário Legislativo Estatuto da Igualdade Racial, seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.028/2024, que objetiva instituir o Dia Estadual de Combate ao Racismo Socioambiental, de autoria da comissão, em atendimento à Lei nº 22.858, de 2018, que fixa critério para a instituição de data comemorativa estadual.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada consulta pública para debater o projeto de lei que objetiva instituir o Dia de Combate ao Racismo Socioambiental, de autoria da comissão, para atender ao disposto na Lei 22858, de 2018, que fixa critério para a instituição de data comemorativa estadual.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia
Institui o Dia Estadual de Combate ao Racismo Socioambiental.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a implementação do ensino da história e das culturas africana, afro-brasileira e indígena e da educação para as relações étnico-raciais de forma contínua e permanente, ao longo do ano letivo, em todos os conteúdos curriculares das escolas da rede estadual, observado o disposto na Resolução nº 1, de 17/6/2024, que institui diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações étnico-raciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana, e no Parecer CNE-CEB nº 14, de 11/11/2015, que trata das diretrizes operacionais para a implementação da história e das culturas dos povos indígenas na educação básica em decorrência da Lei Federal 11645, de 2008.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer sejam encaminhados ao Ministério da Educação pedido de providências para que incentive e oriente todas as redes de ensino a implementarem o ensino da história e das culturas africana, afro- brasileira e indígena e a educação para as relações étnico-raciais, de forma contínua e permanente ao longo do ano letivo, em todos os conteúdos curriculares, observado o disposto na Resolução 1, de 17/6/2024, que institui diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações étnico-raciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana, e o Parecer CNE-CEB nº 14, de 11/11/2015, que trata das Diretrizes Operacionais para a implementação da história e das culturas dos povos indígenas na educação básica em decorrência da Lei Federal 11645, de 2008.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja incluída, como requisito para a Certificação Ocupacional de Diretor de Escola Estadual, a participação em curso sobre educação para as relações étnico-raciais e o combate ao racismo ou a comprovação de conhecimento sobre o tema apurado na prova de certificação.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja orientada a criação, nos órgãos e entidades da administração direta e indireta, de instâncias de discussão e implementação de medidas de combate ao racismo institucional e de promoção da diversidade no serviço público estadual.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp –, à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, à Ouvidoria Geral do Estado – OGE –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – pedido de providências para que seja implementado programa de formação continuada em direitos humanos e cidadania, com abordagens antirracistas e antidiscriminatórias, para os servidores da segurança pública e do sistema de Justiça do Estado, a fim de promover a justiça, a igualdade e o respeito aos direitos humanos das populações negra e indígena e de povos e comunidades tradicionais.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG –, à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB -, à Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil da OAB e ao Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – Conepir – pedido de providências para que seja fiscalizada a implementação, pelo Estado, de programas de formação continuada em direitos humanos e cidadania, com abordagens antirracistas e antidiscriminatórias, voltados aos servidores da segurança pública e do sistema de Justiça, a fim de se promover a justiça, a igualdade e o respeito aos direitos humanos das populações negra e indígena e dos povos e comunidades tradicionais.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
