Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Encaminha o Projeto de Lei 3736 2025, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, as participações societárias nas empresas estatais de propriedade do Estado e dá outras providências.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Publicado
Encaminha o Projeto de Lei 3735 2025, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemg - e dá outras providências.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Publicado
Encaminha o Projeto de Lei 3739 2025, que estabelece normas relativas aos serviços de saneamento básico e energia no Estado de Minas Gerais, dispõe sobre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais, e dá outras providências.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Publicado
Encaminha o Projeto de Lei 3738 2025, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Publicado
Encaminha o Projeto de Lei 3737 2025, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Empresa Mineira de Comunicações e dá outras providências.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Publicado
Encaminha o Projeto de Lei nº 3.734/2025, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemg - e dá outras providências.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Publicado
Encaminha o Projeto de Lei Complementar 69 2025, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os créditos oriundos da compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art 2º da Lei Complementar Federal 212, de 13 de Janeiro de 2025.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Publicado
Encaminha o Projeto de Lei 3733 2025, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art 2º da Lei Complementar Federal 212, de 13 de Janeiro de 2025, e da outras providências.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Publicado
Encaminha o Projeto de Lei 3732 2025, que autoriza o Estado a realizar a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários e da outras providências.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Publicado
Encaminha o Projeto de Lei 3731 2025, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, nos termos da Lei Complementar Federal 212, de 13 de Janeiro de 2025, e da outras providências.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Publicado
