RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7568/2024
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para, tendo em vista a resposta ao Requerimento em Comissão nº 7.131/2024 (Ofício nº 40.059.2/2024), executar a emenda impositiva parlamentar exatamente nos valores e objetos das indicações vinculadas à emenda, que tem o valor total de R$4.055.950,00, conforme a Lei Orçamentária Anual (Lei nº 24.678, de 2024), considerando-se que incorre em crime de responsabilidade aquele que infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da Lei Orçamentária (Lei nº 1.079, de 1950, em seu art. 10, item 4, c/c o art. 106, inciso I, "b", da Constituição do Estado de Minas Gerais).
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado