Requerem sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Governo, à Subsecretaria de Política de Habitação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, à Associação Mineira de Municípios, à Associação de Cidades Históricas de Minas Gerais, ao Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Estado de Minas Gerais, ao Departamento de Minas Gerais do Instituto dos Arquitetos do Brasil,  à Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - Seção MG, à coordenação da União Estadual por Moradia Popular, ao Observatório Metropolitano dos ODS - Rede ODS Brasil, à Coordenação Estadual do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto e à Coordenação Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado de Minas Gerais as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade obter esclarecimentos do governo do Estado sobre a realização da 6ª Conferência Estadual das Cidades, tendo em vista a não convocação do evento até o momento pelo Poder Executivo e o prazo estabelecido em portaria nacional, que prevê o chamamento desse evento, bem como a necessidade de prestação de informações aos movimentos organizados e à população sobre a realização dessa conferência.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para a constituição de grupo de trabalho a ser integrado por representantes das secretarias municipais de interesse, da Câmara Municipal de Belo Horizonte, da Defensoria Pública de Minas Gerais, do Ministério Público de Minas Gerais, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e de lideranças comunitárias da Ocupação Construindo Sonhos, no Bairro Ribeiro de Abreu, em Belo Horizonte, com vistas a discutir a situação das famílias e a busca da solução definitiva para o conflito, especialmente no que se refere à regularização fundiária e prestação dos serviços públicos àquela comunidade, garantindo-se o direito a moradia digna.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que seja organizada a etapa estadual de Minas Gerais da 6ª Conferência Nacional das Cidades, nos termos da Portaria nº 175, de 29 de fevereiro de 2024, do Ministério das Cidades, para garantir que os mineiros estejam presentes nessa conferência, que é o principal fórum de diálogo entre líderes e administradores públicos dos entes federativos, em seus três níveis, com os vários setores da sociedade, sobre as questões relacionadas à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para a recriação dos 236 cargos públicos efetivos de fiscal de controle urbanístico e ambiental extintos por meio do art 14 da Lei Municipal 11373, de 4 de julho de 2022, tendo em vista o relevante interesse público inerente à função desses profissionais, essencial à segurança e ao bem-estar da população belorizontina.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer sejam informados ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 19 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: as políticas de planejamento e desenvolvimento regional e urbano implementadas com vistas a reduzir as desigualdades regionais no Estado; a moradia enquanto direito: oferta, qualidade e acesso aos programas habitacionais desenvolvidos pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado