Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde, à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas nas listas das diligências realizadas por suas pastas para fins de fiscalização das comunidades terapêuticas e nas medidas aplicadas, nos últimos quatro anos, com a finalidade de evitar violações de direitos humanos, especialmente quanto a denúncias recentemente recebidas, tais como de exploração da força de trabalho, maus-tratos, negligência nos cuidados com os internos, falta de profissionais para adequado tratamento aos internos, restrições ao direito de ir e vir em visitas e saídas, violação à liberdade religiosa, internação de crianças com as mães, bem como as principais infrações identificadas nas comunidades e os motivos de eventuais interdições, se houver.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências com vistas a apurar e fiscalizar as condições e situações da Comunidade Terapêutica Sérgio Mazzochi, especialmente quanto à eventual ocorrência de violações de direitos humanos relatadas no Relatório da Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja realizada visita ao Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais para conhecer as instalações e o trabalho realizado na perícia de drogas, bem como verificar "in loco" a elaboração dos laudos definitivos sobre as substâncias entorpecentes e dos dados estatísticos de constatação nos exames de mistura da droga Fentanil.

Autoria: Deputada Delegada Sheila (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada reunião para debater com especialistas os riscos do uso do fentanil sem prescrição médica e acompanhamento, bem como formas para evitar que esse medicamento seja desviado.

Autoria: Deputada Marli Ribeiro (PSC)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater o cumprimento da Lei Federal 9294, de 1996, e da Lei 18552, de 2009, no tocante à sua aplicação no sistema prisional de Minas Gerais, considerando que essas leis tratam do combate ao tabagismo e de sua proibição em recintos fechados de uso coletivo públicos e privados.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado