Requer seja encaminhado ao Comando da Academia de Polícia Militar - APM -, da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, pedido de providências com vistas a suspender, em obediência ao inciso X do art. 5º da Constituição Federal, determinação para realização de pesquisa aplicada pelos alunos do Curso de Habilitação de Oficiais - CHO - aos discentes do Curso Especial de Formação de Sargentos - Cefs -, com o objetivo de identificar se possuem relacionamento com algum discente da APM, e a fazer cessar, de imediato, essa pesquisa.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras informarem por escrito os motivos de negativa de abertura de conta.

Autoria: Deputado Arnaldo Silva (UNIÃO)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que divulgue informações mais detalhadas e acessíveis sobre o programa Academia da Saúde em seu "website" e para que realize parcerias com os municípios para que a população e as equipes de saúde da família utilizem esses espaços em seus trabalhos rotineiros.

Autoria: Comissão Saúde

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - pedido de providências para a realização de estudos periódicos e a garantia do direito de informação sobre a qualidade da água na Bacia Hidrográfica do Rio Doce às pessoas atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão, com a necessária definição dos critérios de análise, considerando o cenário de contaminação pelos rejeitos tóxicos.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para garantir aos policiais militares, por meio da edição imediata dos atos administrativos internos pertinentes, o livre acesso, e com a antecedência devida, às respectivas escalas de trabalho e aos respectivos bancos de horas de forma escriturada no âmbito das frações das unidades da PMMG, de modo a facilitar o cumprimento do previsto pela Lei Complementar 168, de 2022, até que seja implementado "software" específico de dados da corporação, esclarecendo-se que o requerimento decorre da 1ª Reunião Especial desta comissão, realizada em 20/6/2024, para receber a prestação de informações sobre a gestão da PMMG, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado