Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que, com base na resposta Ofício SEJUSP/CPAR n° 137/2023, enviada ao Requerimento 4142 2023, seja divulgado o processo de contratação da instituição especializada para a execução do Curso de Formação Técnico-Profissional, referente à última etapa do concurso público de agente socioeducativo, regido pelo Edital Sejusp n° 1/2022, salientando a extrema necessidade da convocação dos aprovados no concurso, tendo em vista que a falta do efetivo vem comprometendo os serviços prestados.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que , em esforço conjunto, sejam retificados os itens 10.8.1 e 10.8.1.2 do Edital nº 1/2022 - Concurso Agse, de 5 de agosto de 2022, para afastar cláusula de barreira, consoante razões registradas em ata de reunião realizada em 5 de agosto de 2023 (disponível no SEI);  e para, em ato contínuo, convocar os candidatos excedentes para a 6ª etapa, qual seja, o Curso de Formação Técnico Profissional.  

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja autorizada a convocação imediata dos aprovados no concurso público de agente socioeducativo, regido pelo Edital Sejusp nº 1/2022, para a realização do Curso de Formação Técnico-Profissional, bem como seja divulgado o cronograma até a posterior nomeação.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para o imediato pagamento dos valores retroativos relativos às promoções e progressões a que fazem jus os policiais penais e agentes de segurança socioeducativos, considerando a informação do secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública transmitida durante o 1º Ciclo do Prestação de Contas de 2023, segundo a qual, por orientação da Seplag, estão suspensos tais pagamentos devido às limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Eduardo Azevedo (PSC) e Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os modelos de funcionamento das unidades socioeducativas no Estado, especificando-se: quantas e quais funcionam sob gestão direta e quantas e quais funcionam sob gestão híbrida, em parceria com associações privadas sem fins lucrativos; se existe planejamento ou previsão de suspensão parcial ou total das atividades de unidades atualmente em funcionamento, indicando quais são elas e quando ocorrerá o encerramento do funcionamento; se existe planejamento ou previsão de substituição do modelo de gestão direta pelo modelo de gestão híbrida em unidades e vice-versa, indicando em quais unidades ocorrerá a modificação e quando ela se dará; e se existe planejamento ou previsão para a realocação de agentes de segurança socioeducativos lotados em unidades de gestão híbrida e também de gestão direta como decorrência de nova estratégia de gestão ou de suspensão parcial ou total de atividades em unidades ou de reforma em unidade ou de problemas relacionados à precariedade da infraestrutura da unidade ou, ainda, do atual superávit de vagas no sistema socioeducativo do Estado, indicando a quantidade de agentes que serão remanejados, sua unidade de origem e a de destino após a transferência, devendo ser enviado a esta Casa estudo realizado pela Sejusp sobre os modelos de funcionamento da gestão híbrida do sistema socioeducativo.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado