Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 13.799, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. (Acrescenta ao rol de objetivos da política estadual dos direitos da pessoa com deficiência o estímulo à implantação de jardins sensoriais em espaços públicos.)

Autoria: Deputado Grego da Fundação (UNIÃO)

Situação: Anexado

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Patrocínio a área correspondente.

Autoria: Deputado Grego da Fundação (UNIÃO)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Declara de utilidade pública o Instituto Social Sax, com sede no Município de Ipatinga.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Institui a política estadual de defesa do produtor de alho.

Autoria: Deputada Lud Falcão (REPUBLICANOS)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa dos Caretas realizada no Município de Matias Cardoso.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão