Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo - Suase - da Sejusp pedido de providências para que o agente socioeducativo Jonathan Oliveira Pinto Anacleto da Costa (Masp n° 1.388.701-3) seja reintegrado ao cargo de agente socioeducativo, tendo em vista a absolvição ocorrida no Processo Administrativo Disciplinar Sei n° 1520.01.000342/2020-95, dando provimento ao recurso hierárquico e absolvendo-o das imputações de enquadramento no art. 250, inciso IV, da Lei n° 869, de 1952. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Suase - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que, em esforço conjunto, sejam retificados os itens 10.8.1 e 10.8.1.2 do Edital nº 1/2022 - AGSE, de 5 de agosto de 2022, para afastar cláusula de barreira e, em ato contínuo, convocar os candidatos excedentes para o curso de formação técnico-profissional.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de informações sobre o Processo nº 1.0024.23.020774-8/001, especificamente quanto à possibilidade de acelerar o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a vigência da Resolução Sejusp nº 228/2021, que cria o chamado Grupamento de Ações Rápidas - GAR -, destinado a atuar em unidades socioeducativas, tendo em vista que diversos agentes de segurança socioeducativos participaram do respectivo curso de capacitação e tiveram despesas com fardamento e demais equipamentos.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a atuação do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, em especial dos promotores de justiça Márcio Rogério de Oliveira, Lucas Rolla, Cíntia Lucena, Monica Henriques, Luciana Giannasi, Ana Carolina Costa, Adriana Beck, Ângela Fabero, Cláudia Comelli e Leila Benevides, em suposta afronta às atribuições institucionais da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, principalmente no que tange aos programas, ações e servidores do sistema socioeducativo, com questionamentos quanto ao uso de uniforme, atuação em processos que culminaram no afastamento provisório de agentes de segurança socioeducativos e, recentemente, na suspensão, pela Justiça, da vigência da Resolução Sejusp nº 228/2021, que cria o chamado Grupamento de Ações Rápidas  - GAR , a pedido do MPMG. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de informações sobre o Processo nº 1.0024.23.020774-8/001, especificamente quanto à possibilidade de acelerar o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a vigência da Resolução Sejusp nº 228/2021, que cria o chamado Grupamento de Ações Rápidas - GAR -, destinado a atuar em unidades socioeducativas, tendo em vista que diversos agentes de segurança socioeducativos participaram do respectivo curso de capacitação e tiveram despesas com fardamento e demais equipamentos.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão