Requer seja encaminhado à secretária nacional de Políticas de Ações Afirmativas, Combate e Superação do Racismo do Ministério da Igualdade Racial pedido de informações sobre os fundamentos técnicos, políticos, jurídicos e administrativos da suspensão do edital do Prêmio Maria Lúcia Pereira, apresentando-se os documentos ou pareceres que subsidiaram tal decisão; as razões para a suspensão dos trabalhos da comissão de seleção do referido edital; a justificativa para a anulação de todos os atos já praticados pela referida comissão; a previsão de retomada do processo de seleção, considerando o direito à ampla participação social e a valorização de práticas inovadoras na política sobre drogas; o posicionamento da Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas, Combate e Superação do Racismo – Separ – frente à repercussão pública e às críticas infundadas feitas à cartilha selecionada, "Deu ruim? Fica Frio!"; e o modo como a Separ pretende garantir a continuidade do reconhecimento e apoio a iniciativas de redução de danos e promoção de direitos humanos no campo da política sobre drogas.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações e esclarecimentos sobre a política de transporte público intermunicipal gratuito destinada às pessoas com deficiência - PcD -, em especial às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA -, no âmbito do Estado, esclarecendo-se os procedimentos e critérios adotados para a concessão do passe livre às pessoas com deficiência, com foco na população autista; a abrangência e a regularidade da distribuição dos passes gratuitos e da carteirinha no território estadual; as ações de fiscalização e controle que garantem a efetividade desse direito; e os canais de denúncia ou reclamação para casos de negativa ou dificuldade no acesso ao benefício.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos sociais e humanitários decorrentes do fechamento de leitos de CTI e da ala A do Hospital Júlia Kubitschek, bem como a terceirização do laboratório de análises clínicas do referido hospital.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, ao Ministério dos Povos Indígenas e à Secretaria-Geral da Presidência da República pedido de providências para que revoguem a Portaria Interministerial nº 60, de 24/3/2015, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, provocada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - Apib -, sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7776, que versa sobre a regulamentação da consulta prévia a povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais afetados por licenciamentos ambientais.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que retome o fomento à cultura "hip-hop" e o prêmio Canela Fina.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado