Projetos de lei

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Autoria

Relatoria

Situação atual

Situação tramitação

Tramitação

Período

Ordenação

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Autoria

Relatoria

Situação atual

Situação tramitação

Tramitação

Período

Ordenação

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

3.164 projetos encontrados

RQC

15825/2025 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Belo Horizonte pedido de informações sobre a contratação de empresa para o recolhimento de material reciclável durante o Arraial de Belô, realizado no Mineirinho, em julho de 2025, indicando-se o motivo pelo qual houve dispensa de licitação para essa contratação, a modalidade de contratação utilizada, a destinação do material recolhido e o valor pago e enviando-se a esta Casa a prestação de contas do serviço prestado.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Leninha (PT)

Situação: Aprovado

RQC

15597/2025 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, pedido de informações sobre a previsão de regularização da cessão do terreno transferido à Copasa pela Petrobras para a construção da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE - Ibirité.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aprovado

RQC

15479/2025 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja realizada visita ao Parque Estadual do Sumidouro, no Município de Lagoa Santa, para verificar as condições e a regularidade das atividades implementadas nesse parque a partir da celebração do contrato de concessão do seu uso para fins de exploração econômica de atividades de ecoturismo e visitação, bem como dos serviços de gestão e operação dos atrativos existentes e a serem implementados.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

RQC

16111/2025 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE –, à Secretaria de Estado de Governo – Segov – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que seja processado o pedido que trata das regras de contratação de 2025 da Sra. Solange Doroteia Lopes, servidora, conforme solicitação feita por essa parlamentar à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!MG –, em 7 3 2025, sob o Protocolo nº 101848.001790-5/2025.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC

16077/2025 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja processado o pedido do Sr. Rafael Rosário dos Reis, que trata de informações sobre obra em escola, conforme solicitação feita por essa parlamentar à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG - em 5 2 2025, sob o Protocolo nº 101848.000719-5/2025.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC

16173/2025 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Mineração – ANM – e ao ministro de Minas e Energia pedido de informações sobre o leilão da 8ª Rodada de Disponibilidade de Áreas, considerando tratar-se de áreas de minerais críticos cuja exploração possui profunda conexão com questões de ordem social, trabalhista e socioambiental, especificando-se quais foram os critérios técnicos e financeiros exigidos para participação no leilão; por que não foi exigida experiência prévia no setor mineral, considerando o risco de acidentes de trabalho e de problemas socioambientais inerentes à exploração de minerais críticos; quantas empresas participaram do leilão e quais foram as 10 maiores vencedoras, com a identificação do número de áreas arrematadas e dos valores ofertados e investidos; se a ANM verificou a capacidade econômica e técnica das empresas antes de homologar os lances e quais parâmetros foram utilizados; se a ANM verificou a idoneidade fiscal e a regularidade perante a Previdência Social, com consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - Cnis - das empresas participantes antes da homologação, de modo a coibir a participação de entidades com histórico de descumprimento de obrigações trabalhistas que concorrem deslealmente com empresas regulares; quais medidas foram adotadas para garantir que as empresas vencedoras tenham capacidade econômica para honrar vínculos empregatícios e obrigações trabalhistas e previdenciárias; qual é a composição societária das empresas vencedoras, indicando-se a existência de sócios ou controladores estrangeiros, se houver; quais exigências ambientais foram estabelecidas e, em especial, quais planos de proteção à saúde e à integridade física dos trabalhadores e das comunidades do entorno serão exigidos para a exploração nas áreas licitadas; se há previsão de auditorias independentes para verificação do cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho pelas empresas vencedoras e qual sua periodicidade; como será feita a fiscalização para evitar tragédias trabalhistas e ambientais, inclusive procedimentos, protocolos, responsáveis e cronogramas de inspeção, à luz das lições de Mariana e Brumadinho; se existem cláusulas que impeçam a cessão ou venda dos direitos de pesquisa a grupos estrangeiros sem prévio aval do governo e quais são seus termos; e se existe algum acordo internacional vigente que influencie a exploração desses minerais, indicando-se os instrumentos, as obrigações assumidas e os reflexos regulatórios.