Projetos de lei

Projetos de lei
Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

951 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10357/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja garantido o acesso à água, em condições dignas e adequadas aos apenados, na penitenciaria de Três Corações; para que sejam realizadas obras nessa penitenciária, para construção de ambientes adequados para armazenamento de água, tais como cisternas e afins; e para que seja imediatamente disponibilizado maior número de garrafas de água para cada detendo.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10356/2024

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre o número de viaturas disponíveis para a realização de atendimentos externos, especialmente em casos de emergência, na Penitencária de Três Corações, especificando se estas viaturas são suficientes para a locomoção dos detentos, se há planejamentos para aquisição de novos veículos e qual seria a previsão dessa compra.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10319/2024

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre  as ações educativas, de comunicação e de atenção à saúde que foram realizadas no período de 2019 à 2024, nas unidades prisionais do Estado, para prevenir a iniciação ao tabagismo e promover sua cessação pelos fumantes; as ofertas de tratamento que foram garantidas às pessoas privadas de liberdade que manifestaram o interesse em parar de fumar, no período de 2019 à 2024; e os dados quantitativos referentes à adesão das pessoas em privação de liberdade ao tratamento de tabagismo ofertado pelo Sistema Único de Saúde, no período de 2019 à 2024.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10317/2024

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a composição da equipe médica de todas as unidades prisionais do Estado, especificando os cargos ocupados e vagos; a existência, em todas as unidades prisionais, do cargo ocupado de profissional de medicina e psicologia; e o tempo de espera para uma pessoa privada de liberdade ter acesso ao tratamento médico.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10001/2024

Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais pedido de informações acerca do protocolo de atendimento e das medidas de acompanhamento de detentos com problemas de saúde no Complexo Penitenciário Doutor Pio Canedo, em Pará de Minas, detalhando-se o protocolo de atendimento quando um dos detentos desse complexo penitenciário apresenta sintomas ou desconforto físico de natureza grave, indicando-se quais medidas de acompanhamento são adotadas nesses casos e apresentando-se o número de encaminhamentos de detentos com sintomas ou desconforto físico para unidades de saúde, com o número de dias ou horas entre o relato do sintoma para a autoridade responsável e o atendimento do detento.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9928/2024

Requer seja realizada visita à Penitenciária Jason Albergaria, no Município de São Joaquim de Bicas, para verficar as condições de encareramento da população LGBTQIA+, as denúncias de violência, o alto índice de suicídios e as constantes mudanças na direção da unidade prisional.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10358/2024

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre o motivo do fechamento das cozinhas nas unidades prisionais do Estado, acompanhadas dos estudos econômicos sobre os impactos e a viabilidade da reabertura dessas cozinhas em comparação com os atuais custos das aquisições de marmitas fornecidas por empresas contratadas.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8294/2024

Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a realização, com urgência,  de pavimentação no estacionamento da unidade prisional de Pará de Minas.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10512/2024

Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a realização, com urgência,  de pavimentação no estacionamento da unidade prisional de Pará de Minas. 

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8038/2024

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o processo decisório que levou ao fechamento do Presídio Leopoldina, localizado no Município de Leopoldina, das quais constem os critérios utilizados para determinar o fechamento do presídio; se houve estudo ou avaliação prévia que justificasse essa decisão; as autoridades ou órgãos que foram consultados durante esse processo; se a comunidade local, incluindo representantes da sociedade civil e autoridades municipais, foi ouvida em algum momento; o destino dos detentos que estavam custodiados no presídio; a forma como se dará a realocação dos servidores que atuavam na unidade; as medidas que estão sendo adotadas para garantir que o fechamento do presídio não prejudique a segurança pública da cidade e da região; se foram consideradas outras alternativas antes de se optar pelo fechamento e o motivo de essas alternativas terem sido descartadas; e se há possibilidade de ser revista essa decisão, após oitiva e respectiva consulta à comunidade local e demais órgãos interessados.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados