Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera a Lei 23643, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a comunicação a órgãos de segurança pública de ocorrência, ou indício de ocorrência, de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso nos condomínios residenciais localizados no Estado, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid- 19.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: LEI 25481 2025 - Lei Ordinária
Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em sugestões com vistas a melhorar o atendimento prestado pelas delegacias de plantão da Polícia Civil que operam sob a metodologia do plantão digital, a fim de se evitar que vítimas, testemunhas e policiais militares aguardem demasiadamente pelo atendimento e pela conclusão dos procedimentos; que haja longos deslocamentos para lavrar o feito; e que o registro de determinadas ocorrências seja prejudicado pela impossibilidade de contato pessoal e direto com testemunhas, vítimas e suspeitos.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de dados relativos aos filhos menores de idade de mulheres vítimas de morte violenta e feminicídio nas ocorrências registradas em Minas Gerais.
Autoria: Deputada Delegada Sheila (PL)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG -, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para, em esforço conjunto, aprimorarem o registro de ocorrência, por meio do módulo Reds, a fim de contemplar os crimes cibernéticos, assim considerados os delitos praticados contra ou com auxílio de computadores, redes de computadores, celulares, "tablets" ou dispositivos móveis.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja realizado debate público sobre a situação do policiamento no Estado e nas unidades prisionais e socioeducativas.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para aumentar o efetivo da Polícia Militar no Município de Andrelândia.
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: Aprovado
Autoriza o Poder Executivo a criar politicas públicas de patrulha rural no âmbito do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO)
Situação: Arquivado
Proíbe o policiamento ostensivo unitário.
Autoria: Deputado Caporezzo (PL)
Situação: LEI 25374 2025 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a criação do Termo de Responsabilidade de Denúncia - TRD - a ser assinado no ato de lavratura do boletim de ocorrência nas delegacias de polícia do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputada Alê Portela (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja realizada audiência pública para debater a Política Estadual de Segurança Pública, especialmente em relação às condições para a realização do policiamento ostensivo, ponto que abrangerá a adoção da modalidade de policiamento unitário.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
