Estabelece o dever de pronto atendimento ao usuário dos aplicativos de delivery e aplicativos de mobilidade urbana, a criação de canais efetivos e de fácil acesso que se prestem à resolução de problemas no consumo e na prestação de serviços dos parceiros das plataformas operantes no Estado, bem como a responsabilização solidária dessas plataformas na plena solução dos problemas do consumidor.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a criação, em articulação com órgãos e entidades afins, de um observatório de pesquisa especializado na temática da violência contra as mulheres no Estado, com o objetivo de realizar estudos qualitativos sobre as estatísticas existentes, de modo a priorizar pesquisas e estudos sobre as vítimas, suas famílias e o contexto social em que estão inseridas.

Autoria: Deputada Leninha (PT) e Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizado debate público sobre a importância do incentivo à pesquisa científica para o desenvolvimento do uso terapêutico e medicinal dos produtos derivados da cannabis e os meios necessários para viabilizar o acesso do tratamento à população.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Roberto Andrade (PATRIOTA), Deputado Zé Guilherme (PP), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT) e Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater as implicações para saúde, ciência e tecnologia da assinatura do Termo de Convênio nº 2271001379/2023, celebrado entre a Funed, a Fhemig e a Codemge, cujo objeto é a estruturação, modelagem e posterior apoio à licitação do projeto de parceria público-privada de um novo complexo de saúde do Estado.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a destinação de recursos para políticas públicas de acessibilidade para pessoas com deficiência, em especial o desenvolvimento e a implementação de tecnologias assistivas.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado