Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que seja apurada denúncia, enviada à comissão, de desrespeito, por parte do comandante da 4ª Companhia do 1º Batalhão de Polícia Militar, à regra imposta pelo § 3º do art 15 da Lei 5301, de 1969, que determina que as escalas ordinárias de trabalho dos militares serão publicadas em ciclos de sete dias, com no mínimo sete dias de antecedência, e inseridas no sistema de dados da instituição para acompanhamento e controle, tendo sido relatado que a unidade faz escalas precárias e posteriormente faz retificações, trocando os militares de acordo com sua conveniência, e para que sejam tomadas as medidas cabíveis para sanar a ilegalidade, caso comprovada.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para tornar sem efeito o ato administrativo que movimentou o Cb. PM Ertz Ramon Teixeira Campos (Matrícula nº 139.068-1) da 130ª Companhia do 10º Batalhão de Polícia Militar, em Montes Claros, para o destacamento da PMMG em Ninheira, o qual pertence ao 30º Batalhão de Polícia Militar de Januária. 

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações consubstanciadas na apresentação de dados detalhados a respeito do Encontro de Desenvolvimento de Lideranças, iniciativa do Comando-Geral da PMMG, previsto para ocorrer no dia 6/8/2024, no Município de Santa Luzia, contando com a cobrança no valor de R$ 20,00 por militar, a saber: relação completa dos policiais que participaram do evento, contendo seu posto ou graduação e seu número de polícia; relação completa dos policiais convocados (indicando seu posto ou graduação), especificando os que estavam de folga e os que estavam em serviço na data do evento; valor arrecadado com os valores cobrados por participante; a prestação de contas dos valores arrecadados dos militares, com a apresentação de notas fiscais de todos os serviços prestados durante o referido encontro; custo total do evento, discriminando a origem de cada recurso financeiro aplicado; e a fundamentação legal para a referida cobrança do valor de R$20,00 por militar.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a situação das nomeações, caso ainda não tenham sido feitas, dos candidatos do Bloco 3, aprovados no ultimo concurso da Polícia Penal do Estado de Minas Gerais, que terminaram o Curso de Formação Técnico-Profissional - CFTP - em dezembro de 2023, esclarecendo-se quais são os motivos para os constantes adiamentos das nomeações; qual o cronograma atualizado e definitivo para a nomeação dos candidatos do Bloco 3; se as pendências mencionadas pelo secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública foram resolvidas e, em caso positivo, qual é a previsão concreta para a publicação das nomeações; e o que será feito em relação aos exames exigidos no edital que já venceram devido aos atrasos e se os candidatos terão que refazer esses exames.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública, com a presença do comandante- geral da Polícia Militar de Minas Gerais, nos termos dos incisos VII e VIII do art 100 do Regimento Interno, para debater a Política Estadual de Segurança Pública, especialmente em relação às condições para a realização do policiamento ostensivo.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado