Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para o fornecimento de equipamento adequado para que o policial militar possa cumprir o prescrito no Memorando n° 30.006.2-23 EMPM, que impõe a anexação de fotos aos relatórios de Reds.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Altera a Lei nº 12.223, de 1º/7/1996, que obriga o Estado a fornecer equipamento de segurança ao policial civil. (Acrescenta "policial militar", "bombeiro militar" e "policial penal" à ementa; altera art. 1º, substituindo "agente de segurança penitenciário" por "policial penal"; e acrescenta art. 2-A, dispondo sobre utilização de algema em preso.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o funcionamento de câmeras destinadas ao fardamento dos policiais militares de Minas Gerais; a quantidade de câmeras disponibilizadas e os critérios utilizados para a distribuição ao efetivo da Polícia Militar; e sobre o monitoramento e a avaliação da utilização das câmeras.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Superintendência Regional de Ensino - SRE - em Divinópolis e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam devidamente apurados e esclarecidos os fatos acerca da suposta instalação de câmeras nos banheiros masculino e feminino da Escola Estadual Zezé Lima, localizada no Bairro Itaunense, em Itaúna.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para aprimoramento do procedimento de cautela de arma de fogo fixa aos policiais penais, tornando-o mais célere e menos burocrático.   

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado