RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7594/2024
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que seja garantido o direito à extensão de carga horária aos servidores admitidos após aprovação no concurso regido pelo Edital nº 5/2014, conforme determina o art. 35 da Lei nº15.293, de 2004, sem quaisquer restrições.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado