Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com os municípios, que assim optarem, para desempenhar atribuições de fiscalização e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, de que trata o inciso III do art 155 e o inciso III do art 158 da Constituição da República.
Autoria: Deputado João Magalhães (MDB)
Situação: LEI 24398 2023 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a inclusão dos cartões de crédito e débito e de pagamentos instantâneos como meio de recolhimento de tarifas de pedágios nas rodovias do Estado.
Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB)
Situação: Anexado
Dispõe sobre o refinanciamento de créditos estaduais não tributários e altera a Lei 21735, de 3 de agosto de 2015.
Autoria: Deputado Hely Tarqüínio (PV)
Situação: Projeto vetado totalmente
Institui plano de incentivo fiscal para os micro e os pequenos empresários no Estado.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Acrescenta o art 8º-F à Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Institui o Plano Mineiro de Mobilidade Sustentável - PMMS - e dá outras providências.
Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Autoriza o Poder Executivo a reduzir para até zero a carga tributária em operação interna com energia elétrica destinada a atividades industriais para produção de oxigênio medicinal hospitalar, enquanto durar o estado de calamidade pública.
Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de eventos decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da covid-19 no Estado.
Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Revoga o inciso IV do art 120-B da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, e dá outras providencias.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)
Situação: Aguardando diligência em comissão
Dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo - TRLAV - para os veículos licenciados por meio digital e dá outras providências.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PSB)
Situação: Arquivado
