Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a doação e a reutilização de gêneros alimentícios e remanescentes de alimentos no Estado.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à Procuradoria Regional da República da 6ª Região - PRR6 -, em Belo Horizonte, pedido de providências para que solicite ao Ministério da Saúde a regularização do fornecimento de imunizantes, para que os municípios possam cumprir o que determina o Programa Nacional de Imunizações - PNI.
Autoria: Comissão Saúde
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes ou informativos que abordem o desperdício de alimentos e promovam práticas de consumo saudável e consciente em estabelecimentos que fornecem refeições.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes ou informativos nas escolas da rede estadual de ensino para conscientização sobre o desperdício de alimentos e promoção de práticas de consumo saudável e consciente.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção, Tratamento e Controle das Doenças Crônicas de Pele.
Autoria: Deputado Doutor Wilson Batista (PSD)
Situação: LEI 25477 2025 - Lei Ordinária
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre as ações empreendidas por essa secretaria para promoção da vacinação de crianças e adolescentes nas escolas, especificando-se as campanhas realizadas, o monitoramento das medidas e os resultados alcançados.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para a criação de um grupo de trabalho composto por representantes desta Casa, da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater- MG -, do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA -, da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais - Faemg -, e de municípios que possuem o Certificado de Registro de Indicação Geográfica (IG) de Queijo Minas Artesanal da Serra da Canastra, com o objetivo de simplificar os procedimentos para a regularização dos produtores desse setor.
Autoria: Comissão Agropecuária e Agroindústria
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para avaliação da situação dos queijeiros da região da Canastra, de forma a buscar alternativas para que eles trabalhem dentro da regularidade; e sejam enviadas à Seapa as notas taquigráficas da audiência pública realizada pela Comissão de Agropecuária e Agroindústria em 25/11/2024, em São Roque de Minas, com o objetivo de fornecer subsídios para ações voltadas de simplificação de procedimentos e incentivos para que os produtores de queijo e as queijarias saiam da informalidade.
Autoria: Comissão Agropecuária e Agroindústria
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Conselho de Secretários Estaduais de Agricultura -Conseagri - pedido de providências para avaliação da possibilidade de inclusão, na próxima reunião do conselho, da temática da regularização dos produtos agroartesanais, em especial da regularização do comércio do queijo produzido com leite cru, e as notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada no dia 25/11/2024, que teve por finalidade debater a produção e o desenvolvimento da cadeia produtiva dos queijos artesanais e a Política Estadual Queijo Minas Legal, instituída pela Lei nº 24.993, de 25 de setembro de 2024.
Autoria: Comissão Agropecuária e Agroindústria
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura de São João da Ponte pedido de providências para avaliar a viabilidade da criação de uma casa de acolhimento à mulher no município, com o objetivo de ofertar na região um serviço voltado para a promoção da integridade física e psicológica de mulheres, adolescentes e crianças vítimas de violência, incluindo os atendimentos psicossocial e de saúde, além de apoio jurídico.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
