Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizado debate público sobre a elaboração do plano estadual de políticas penais em Minas Gerais, no âmbito do plano nacional Pena Justa, seguindo determinação do Supremo Tribunal Federal - STF - no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 347, de outubro de 2023.
Requer seja realizada visita à Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares, no Município de Patrocínio, para verificar as condições das pessoas privadas de liberdade nessa unidade, diante de possíveis violações de direitos humanos relacionadas à alimentação, à tortura e ao atendimento médico e psicossocial.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para apurar possíveis violações de direitos humanos por parte da Prefeitura Municipal de Araxá durante a realização da 59ª Festa do Congado, tendo em vista denúncias e relatos de participantes e representantes de guardas congadeiras de que a referida festa foi marcada por graves omissões estruturais por parte do poder público municipal, como ausência de cadeiras, mesas e tendas para cobertura; insuficiência de banheiros químicos; falta de acesso facilitado a água potável; ausência de suporte médico emergencial e falta de estrutura de palco e som adequados.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao prefeito municipal e ao secretário de Desenvolvimento Social de Alfenas; ao prefeito municipal e à subsecretária de Direitos Humanos de Belo Horizonte; ao prefeito municipal e à secretária de Desenvolvimento Social de Chapada Gaúcha; à prefeita municipal e ao secretário de Direitos Humanos e Cidadania de Contagem; ao prefeito municipal e à secretária de Assistência Social de Coroaci; ao prefeito municipal e à secretária de Desenvolvimento Social de Divinópolis; ao prefeito municipal e à secretária de Assistência Social de Governador Valadares; ao prefeito municipal e à secretária de Assistência Social de Matipó; ao prefeito municipal e à secretária de Direitos Humanos de Muriaé; à prefeita municipal e à secretária de Assistência Social de Padre Carvalho; ao prefeito municipal e à secretária de Assistência e Desenvolvimento Social de Pará de Minas; ao prefeito municipal e à secretária de Assistência Social de Paracatu; ao prefeito municipal e à secretária de Desenvolvimento Social e Combate às Drogas de Santos Dumont; ao prefeito municipal e à secretária de Social de Serranópolis de Minas; ao prefeito municipal e à secretária de Assistência Social de Tapiraí; ao prefeito municipal e à secretária de Assistência e Desenvolvimento Social de Três Marias; ao prefeito municipal e à secretária de Desenvolvimento Social de Uberlândia; e ao prefeito municipal e à secretária de Assistência Social de Virgem da Lapa pedido de informações sobre a organização e a realização das conferências municipais ou intermunicipais de direitos humanos nos respectivos municípios, especificando data, local, formato e público-alvo e enviando-se a esta Casa o cronograma e o regimento municipal que orientará os trabalhos.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega do diploma referente aos votos de congratulações com os servidores e autoridades que especifica, pela grande contribuição e pioneirismo na implantação e coordenação do projeto Caminhos para a Igualdade, do Municipio de Betim.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAO-DH - do Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que dê encaminhamento às denúncias apresentadas na 18ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 30/5/2025, relativas à atuação da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - no Município de Governador Valadares; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" para acesso ao inteiro teor da referida reunião, cuja fase de audiência pública teve a finalidade de debater as circunstâncias da morte da jovem Thainara Vitória Francisco Santos e outras ocorrências de violência policial no Estado, bem como de obter esclarecimentos do advogado-geral do Estado sobre as providências judiciais e administrativas adotadas para coibir e punir os casos de violações de direitos perpetradas pelo próprio Estado.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para a apuração das denúncias recebidas sobre a Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, quais sejam fornecimento de comida imprópria para o consumo, causando mal-estar às pessoas privadas de liberdade; ausência de fornecimento de itens básicos de vestuário pela penitenciária e impedimento de que esses itens sejam levados pelas famílias, mesmo em períodos de baixas temperaturas; falta de atendimento médico adequado; e ausência de iluminação em algumas celas, comprometendo a dignidade, a segurança e a salubridade mínima dos espaços.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAO-DH - do Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que dê encaminhamento às denúncias apresentadas na 18ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 30/5/2025, relativas à atuação da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - no Município de Governador Valadares; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" para acesso ao inteiro teor da referida reunião, cuja fase de audiência pública teve a finalidade de debater as circunstâncias da morte da jovem Thainara Vitória Francisco Santos e outras ocorrências de violência policial no Estado, bem como de obter esclarecimentos do advogado-geral do Estado sobre as providências judiciais e administrativas adotadas para coibir e punir os casos de violações de direitos perpetradas pelo próprio Estado.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer sejam encaminhadas à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - as notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os conflitos socioterritoriais e as ameaças aos defensores de direitos humanos na região do Triangulo Mineiro.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre possíveis violações de direitos humanos na Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, especificando-se qual é o procedimento adotado para fiscalização e controle da qualidade dos alimentos fornecidos às pessoas privadas de liberdade; se há registros de inspeções recentes, com o envio, em caso afirmativo, dos relatórios correspondentes; se a penitenciária está fornecendo vestuário básico (agasalho e chinelo) às pessoas privadas de liberdade e, em caso negativo, qual a justificativa para o não fornecimento; se existe algum ato normativo que impeça a entrega desses itens de vestuário pelas famílias, com o envio do documento correspondente, se houver; quais medidas têm sido adotadas para garantir o atendimento médico às pessoas adoecidas nas celas; se há equipe de saúde permanente na unidade; se existem celas sem iluminação adequada, quantas são e em quais alas se encontram; se há previsão para a solução dessa situação.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
