Requerem seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para que analise a viabilidade de elaboração de estudos ambientais e hidrológicos na Barragem do Rio Setúbal, uma vez que, após a construção da barragem, foram observados problemas relacionados aos parâmetros físico-químicos e biológicos da água do rio, incluindo altas concentrações de turbidez, de ferro e de coliformes, que comprometem o seu uso para consumo humano e atividades agrícolas.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT) e Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para que garantam um programa contínuo de monitoramento dos impactos potenciais no assoreamento da barragem e na qualidade das águas do Rio Calhauzinho, em razão do início das atividades da mineradora Atlas Lithium Corporation.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de providências para que verifique a qualidade da água distribuída à população da comunidade de Casa Branca, em Brumadinho, e a coloque, no mínimo, dentro dos parâmetros físico-químicos previstos na legislação pertinente.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Barão de Cocais e às empresas MR Mineração, Vale S/A, CDB Logística, Flapa Mineração e GSM Mineração, todas em Barão de Cocais, pedido de providências para que avaliem, em conjunto, a viabilidade de atendimento das seguintes demandas apresentadas pela associação de moradores da Comunidade do Castro, com vistas à garantir melhor qualidade de vida, dignidade e reparação socioambiental a essa comunidade diretamente impactada pelas atividades minerárias: doação de uma área pelas mineradoras para construção do centro comunitário do Castro; acompanhamento psicológico contínuo para os moradores; construção de equipamentos comunitários, como o centro comunitário, quadra de lazer, área de ginástica, banheiros, cozinha comunitária; participação ativa da comunidade, por meio de sua associação, em todas as decisões relativas à Via do Minério do Castro; realização de projetos culturais, tais como aulas de música, teatro e dança, reforço escolar e semanas recreativas para crianças; viabilização de projetos de empreendedorismo e capacitação profissional de acordo com os interesses da comunidade, visando geração de renda e inserção nas empresas da região; efetivação de projetos esportivos adaptados às demandas locais; manutenção e revitalização da Via do Minério, incluindo a construção de viaduto para segurança do tráfego local; instalação de reservatório de água com captação em ponto elevado da cachoeira; preservação da nascente que abastece a comunidade; alargamento da pista e construção de calçadas; substituição do calçamento da Estrada do Castro por bloquetes intertravados; implantação de infraestrutura e saneamento básico, incluindo reforma de moradias; plantio de cortina arbórea com árvores adultas para barreira ambiental; e implantação de pista de caminhada, ciclovia e área verde.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre a possibilidade de existência de termos de ajustamento de conduta - TACs - firmados com as mineradoras que atuam nas proximidades da Comunidade do Castro, no Município de Barão de Cocais, visando à compensação pelos impactos causados pelas atividades dessas mineradoras; e, no caso da existência desses TACs, informações sobre a execução das medidas pactuadas consubstanciadas em cópias dos referidos termos.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado