Requer seja encaminhado ao prefeito municipal e ao secretário municipal de Educação de Pedro Leopoldo pedido de informações sobre a motivação e a legalidade do ato administrativo formalizado pela Notificação nº 50/2025, de 2/7/2025, pelo qual a Sra. Jussara Jane de Abreu, professora, foi removida "ex officio" de sua unidade de lotação, incluindo a apresentação integral da "análise técnica criteriosa" citada pela Secretaria Municipal de Educação em resposta ao requerimento administrativo protocolado pela servidora em 22/7/2025, bem como a relação de outros casos de remoção "ex officio" realizados nos últimos seis meses, a fim de verificar a existência de eventual padrão de perseguição política contra servidores.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo e à Secretaria Municipal de Educação em Pedro Leopoldo pedido de providências para a suspensão imediata, a revisão administrativa e o cancelamento do ato de remoção "ex officio" da Sra. Jussara Jane de Abreu, formalizado pela Notificação nº 50/2025, de 21/7/2025, bem como para a adoção de medidas que garantam que a servidora não sofra retaliações ou prejuízos funcionais durante a apuração dos fatos, diante da ausência de comprovação da alegada análise técnica criteriosa e da existência de indícios de perseguição política.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de informações sobre o cumprimento da Lei Federal nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, que regulamenta o exercício da profissão de técnico em radiologia, bem como a decisão  do Supremo Tribunal Federal - STF - na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 151-DF, especialmente sobre jornada de trabalho desses profissionais vinculados à instituição e o pagamento do piso salarial e adicionais de risco de vida e de insalubridade a esses profissionais.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a vedação da atuação individual do policial penal nas atividades de guarda, custódia e escolta de pessoas privadas de liberdade, no âmbito do Estado.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado à Mesa desta Casa pedido de providências para a adoção, anualmente, no mês de abril, da iluminação na cor verde, em apoio ao Abril Verde, iniciativa voltada à conscientização da sociedade sobre a importância da saúde e da segurança no trabalho, em atendimento à solicitação apresentada durante a 27ª Reunião Extraordinária da comissão, que debateu a importância da divulgação das ações do Dia Nacional de Segurança e Saúde nas Escolas promovidas pela Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho - Canpat - 2025, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE -, com foco no ensino e na conscientização de alunos e profissionais da educação sobre medidas preventivas de acidentes e doenças, nos termos da Lei Federal nº 12.645, de 2012.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia