Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para debater as dívidas dos produtores do agronegócio, devido ao crescente número de pedidos de recuperação judicial nos últimos anos, bem como as formas de acesso às linhas de créditos.
Autoria: Deputado Raul Belém (CIDADANIA)
Situação: Aprovado
Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, ao Projeto de Lei que dispõe sobre a proteção do consumidor, especialmente o idoso, analfabeto, doente ou aquele em estado de vulnerabilidade, contra publicidade, oferta e contratação abusivas de produto, serviço ou crédito bancário.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: Veto mantido
Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências com vistas a que faça gestões perante a Caixa Econômica Federal para que as dívidas dos hospitais filantrópicos passem a ter juros máximos de 5% ao ano e a que seja estendido em até 20 anos o prazo de pagamento, como forma de sobrevivência desses hospitais, tendo em vista os baixos valores pagos pela tabela de procedimentos do SUS, os quais, mesmo com incentivos, ficam abaixo do custo dos procedimentos, encaminhando-se cópia deste requerimento ao presidente da República, ao vice-presidente da República, à ministra da Saúde, ao ministro da Casa Civil, ao presidente do Senado e a todos os senadores, ao presidente da Câmara dos Deputados e a todos os deputados federais, ao presidente do Conasems, ao presidente do Conass, ao secretário de Atenção Especializada em Saúde do Ministério da Saúde, a todos os presidentes das comissões de saúde das assembleias do País e a todas as câmaras municipais do Brasil.
Autoria: Comissão Saúde
Situação: Aprovado
Proíbe o protesto em cartório de débitos relativos ao inadimplemento das faturas de IPVA, energia, água e esgoto dos consumidores do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Luizinho (PT)
Situação: Anexado
Altera o § 2º do art 2º da Lei 19971, de 27 de dezembro de 2011, que altera as Leis 15424, de 30 de dezembro de 2004, e 6763, de 26 de dezembro de 1975, autoriza o não ajuizamento de execução fiscal, institui formas alternativas de cobrança e dá outras providências. (Estabelece prazo para que seja comunicado aos cadastros de proteção ao crédito o pagamento, pelo devedor, de título protestado.)
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Gás de Minas Gerais pedido de informações detalhadas relativas à inadimplência dos consumidores, pessoas físicas e jurídicas, de janeiro de 2020 a junho de 2021, incluindo quadro evolutivo.
Autoria: Deputado André Quintão (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao diretor da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. pedido de informações detalhadas relativas à inadimplência dos consumidores, pessoas físicas e jurídicas, de janeiro de 2020 a junho de 2021, incluindo quadro evolutivo.
Autoria: Deputado André Quintão (PT)
Situação: Aprovado
Disciplina a oferta e a celebração, por parte de instituições financeiras, de contratos de empréstimo de qualquer natureza com aposentados e pensionistas por ligação telefônica no Estado.
Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)
Situação: Arquivado
Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a prevenção e o combate ao superendividamento do consumidor no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Arquivado
Modifica as condições de pagamento de débitos tributários no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Hely Tarqüínio (PV)
Situação: Aguardando recebimento em comissão
