Requer seja realizada visita à Faculdade de Educação da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, em Belo Horizonte, para realizar a escuta da comunidade acadêmica sobre os impactos dos Projetos de Lei 3738 2025, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Uemg, e 3733 2025, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas para o pagamento da dívida junto à União.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a redução gradual e permanente de benefícios fiscais, financeiros e creditícios de natureza estadual.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – pedido de providências para que o Memorial de Direitos Humanos, localizado na Av. Afonso Pena, nº 2351, e a Casa de Referência da Mulher Tina Martins, localizada na Rua Paraíba, nº 641, Bairro Funcionários, ambos em Belo Horizonte, sejam retirados da lista de imóveis a serem transferidos para a União no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag –, destacando que o presente pedido decorre de deliberação da 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 9/7/2025, que discutiu o aproveitamento de imóveis listados para transferência à União, no bojo do Propag, para garantir o direito à moradia, a regularização fundiária, o acesso à terra e a resolução de conflitos urbanos e rurais.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - pedido de providências para que, em parceria com a Superintendência Regional do Instituto de Colonização e Reforma Agrária em Minas Gerais - Incra-MG -, avalie a possibilidade de inclusão, na lista de imóveis a serem transferidos para a União no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, para fins de promoção da regularização fundiária das comunidades citadas, da área da ocupação Chico Rei, no Município de Ouro Preto, imóvel registrado sob a Matrícula nº 2.149, no Livro nº 2 do Registro Geral, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Preto, com área de 196.555,25m²; e da área da Ocupação Vitória, no Município de Diamantina, imóvel registrado sob a Matrícula nº 1.496, no Livro nº 2 do Registro Geral, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Diamantina, com área de 92.431,8m².

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Minas Gerais - Incra-MG - pedido de providências para que, a partir de diálogo e em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede -, avalie a inclusão, na lista de imóveis a serem transferidos para a União no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, para fins de promoção da regularização fundiária das respectivas comunidades, a área da Ocupação Chico Rei, no Município de Ouro Preto, no imóvel registrado sob Matrícula nº 2.149, no Livro nº 2 do Registro Geral, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Preto, com área de 196.555,25m²; e a área da Ocupação Vitória, no Município de Diamantina, no imóvel registrado sob Matrícula nº 1.496, no Livro nº 2 do Registro Geral, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Diamantina, com área de 92.431,8m².

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado