Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para que haja mais urgência na análise dos pedidos de aposentadoria apresentados.
Autoria: Comissão Saúde
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para uniformização da perícia realizada pela secretaria com aquela exigida para a concessão da aposentadoria especial do servidor com deficiência, tendo em vista relatos, encaminhados para a comissão, de que a perícia realizada pela Seplag é a perícia médica, ao passo que o Estado exige laudo biopsicossocial para instruir o processo de aposentadoria.
Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o extrato do laudo pericial para concessão da aposentadoria especial por tempo de contribuição dos servidores com deficiência do Estado, considerando que essa secretaria tem exigido perícia biopsicossocial, diferentemente da realizada no setor de perícia do órgão, em que o laudo emitido se refere à perícia médica.
Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para haja mais urgência na análise dos pedidos de aposentadoria apresentados.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)
Situação: Aguardando publicação da decisão da comissão
Veda a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD – sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL – e ao Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL – na hipótese de morte do titular do plano.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença do comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e do diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM -, minuta de acordo de parcelamento de dívida fiscal apresentada pelo IPSM aos policiais militares da reserva, a qual conteria cláusulas abusivas e desprovidas de amparo legal, todas desfavoráveis aos beneficiários.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Fundação Libertas e à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc - pedido de providências para reverterem a decisão do Conselho Deliberativo da Função Libertas que extingue o cargo de diretor eleito, uma vez que essa decisão retira dos órgãos de gestão e deliberação da Fundação Libertas a representação legítima dos participantes dos planos previdenciários.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater o cumprimento da decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE-MG - no âmbito do Processo nº 1168121, em especial quanto ao repasse da contribuição patronal, de responsabilidade do Estado, ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares - IPSM.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o secretário-geral do Estado, para tratar do repasse da contribuição patronal, de responsabilidade do Estado, ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares - IPSM -, nos termos da decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE-MG - no âmbito do Processo nº 1168121.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater a atuação do Poder Judiciário do Estado nas ações que discutem a cobrança de alíquota de contribuição dos militares estaduais com base na Lei Federal 13954, de 2019, não obstante o previsto na Lei 10366 1990, e o teor das decisões do Supremo Tribunal Federal exaradas nos autos do Recurso Extraordinário nº 1338750, com repercussão geral reconhecida no Tema nº 1.177, e da Ação Cível Originária nº 3.396.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
