Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Governo de Belo Horizonte – SMGO –, à Secretaria Municipal de Relações Institucionais de Belo Horizonte – SMRI – e à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Belo Horizonte – SMASDH – pedido de providências para que seja publicado o Plano Municipal de Atenção à População em Situação de Rua, visando a sua implementação.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer sejam encaminhados ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj - o "link" para acesso ao vídeo da 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada no dia 26/2/2025, as notas taquigráficas dessa reunião e o Boletim de Ocorrência nº 2025-008661020-001, para que haja acompanhamento dos desdobramentos do caso do assassinato do Sr. Cristóvão Miranda por um policial civil do Estado do Rio de Janeiro, considerando ser uma caso de grande repercussão e representativo da violência e da violação de direitos humanos da população em situação de rua, e a devida responsabilização do agente público de segurança daquele estado.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater denúncias de violências e violações contra pessoas em situação de rua, bem como o descumprimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 976, que assegura direitos a essa população.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à subsecretária de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações referentes aos suportes oferecidos pelo Estado aos municípios no que tange aos serviços de acolhimento e encaminhamento de pessoas em situação de rua, especificando-se as políticas e os programas que o Estado implementou para oferecer suporte aos municípios na prestação desses serviços; o montante de recursos financeiros disponibilizados para os municípios lidarem com essa questão; os critérios utilizados na distribuição desses recursos entre os diferentes municípios; as estruturas de acolhimento e encaminhamento disponíveis nos municípios para atender às necessidades das pessoas em situação de rua; os critérios específicos para a distribuição dessas estruturas; e o modo de fiscalização e monitoramento das ações dos municípios referentes ao acolhimento e encaminhamento desse público.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado à subsecretária de Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, pedido de informações referentes aos suportes oferecidos pelo Estado aos municípios no que tange aos serviços de acolhimento e encaminhamento de pessoas em situação de rua, especificando-se as políticas e os programas que o Estado implementou para oferecer suporte aos municípios na prestação desses serviços; o montante de recursos financeiros disponibilizados para os municípios lidarem com essa questão; os critérios utilizados na distribuição desses recursos entre os diferentes municípios; as estruturas de acolhimento e encaminhamento disponíveis nos municípios para atender às necessidades das pessoas em situação de rua; os critérios específicos para a distribuição dessas estruturas; e o modo de fiscalização e monitoramento das ações dos municípios referentes ao acolhimento e encaminhamento desse público.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater a campanha nacional "Um novo presente é possível: Defensoria Pública pela superação da situação de Rua", por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar de Apoio à Defensoria Pública.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o suporte oferecido pelo Estado aos municípios com relação aos serviços de acolhimento e encaminhamento de pessoas em situação de rua, especificando-se quais políticas e programas o Estado implementou para oferecer suporte aos municípios no acolhimento e encaminhamento dessas pessoas; qual o montante de recursos financeiros foi disponibilizado pelo Estado para os municípios lidarem com essa questão e como esses recursos são distribuídos entre os diferentes municípios; quais são as estruturas de acolhimento e encaminhamento disponíveis nos municípios para atender às necessidades das pessoas em situação de rua e se há algum critério específico para a distribuição dessas estruturas; como o Estado fiscaliza e monitora as ações dos municípios em relação ao acolhimento e encaminhamento de pessoas em situação de rua e se existem mecanismos de prestação de contas e transparência; se existe alguma iniciativa ou política de integração entre os municípios para lidar com o problema das pessoas em situação de rua de forma colaborativa e justa e quais são os mecanismos para resolver disputas ou problemas entre municípios vizinhos.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o suporte oferecido pelo Estado aos municípios com relação aos serviços de acolhimento e encaminhamento de pessoas em situação de rua, especificando-se quais políticas e programas o Estado implementou para oferecer suporte aos municípios no acolhimento e encaminhamento dessas pessoas; qual o montante de recursos financeiros foi disponibilizado pelo Estado para os municípios lidarem com essa questão e como esses recursos são distribuídos entre os diferentes municípios; quais são as estruturas de acolhimento e encaminhamento disponíveis nos municípios para atender às necessidades das pessoas em situação de rua e se há algum critério específico para a distribuição dessas estruturas; como o Estado fiscaliza e monitora as ações dos municípios em relação ao acolhimento e encaminhamento de pessoas em situação de rua e se existem mecanismos de prestação de contas e transparência; se existe alguma iniciativa ou política de integração entre os municípios para lidar com o problema das pessoas em situação de rua de forma colaborativa e justa e quais são os mecanismos para resolver disputas ou problemas entre municípios vizinhos.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado à Superintendência do Patrimônio da União em Brasília, à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU - no Rio de Janeiro, à Secretaria-Geral da Presidência da República e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para que o imóvel da ocupação Anita Santos seja transferido à União e, depois disso, disponibilizado para fins de regularização e produção de moradia digna para a população em situação de rua na perspectiva da política do Morar Primeiro.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para execução do plano de aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - Feas -, aprovado pelo Conselho Estadual de Assistência Social - Ceas - em fevereiro de 2024, para as ações da assistência social no Estado, com base no valor de R $102.000.000,00 oriundos de recursos ordinários do Tesouro, previstos na Lei Orçamentária Anual - LOA; incorporação do valor de R$225.000.000,00 provenientes do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria - FEM -, totalizando a execução de R$ 327.000.000,00, para incremento do Piso Mineiro de Assistência Social, em especial para ampliação dos Centros de Referência de Assistência Social - Creas - e Centros de Referência Especializados para Pessoas em Situação de Rua - Centros POP; e apresentação ao Ceas do saldo remanescente do montante de R $225.000.000,00.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aprovado
