Requer seja encaminhado ao procurador-geral adjunto de justiça pedido de informações sobre a convocação dos candidatos aprovados no Edital nº 1, de 18 de outubro de 2022, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

Concede o título de Cidadã Honorária do Estado a Patrícia Habkouk.

Autoria: Mesa da Assembleia

Situação: RAL 5621 2024 - Resolução da Assembleia Legislativa

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor das unidades orçamentárias Procuradoria-Geral de Justiça, Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: LEI 24355 2023 - Lei Ordinária

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para o aprimoramento dos procedimentos de defesa de direitos dos cidadãos, dos interesses da sociedade e de publicidade das recomendações expedidas por esse órgão, por meio da disponibilização, na página da instituição na internet, de pesquisa com filtragem por ano, por assunto, por destinatário e por município.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Altera dispositivos da Lei Complementar 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado e dá outras providências.

Autoria: Procurador-Geral de Justiça

Situação: LCP 170 2023 - Lei Complementar