Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que a Fundação Caio Martins não seja extinta, tendo em vista os relevantes serviços que a entidade presta à educação mineira há mais de 70 anos.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da Fundação Educacional Caio Martins para o Estado e a sua extinção, proposta pelo governador do Estado por meio do Projeto de Lei 359 2023.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Altera a redação da Lei 21972, de 21 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema - e dá outras providências. (Revoga o parágrafo 1º do artigo 5º e os artigos 24 e 25 para extinguir a Superintendência de Projetos Prioritários - Suppri.)
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputado Betão (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputado Ulysses Gomes (PT) e Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Anexado
Transfere as competências da Fundação Educacional Caio Martins - Fucam - e dá outras providências.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: LEI 24358 2023 - Lei Ordinária
Encaminha o Projeto de Lei 359 2023, que transfere as competências da Fundação Educacional Caio Martins - Fucam - e dá outras providências.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: Publicado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar como requisito indispensável para alterações do plano de atendimento anual das escolas públicas de educação básica da rede estadual de ensino e dá outras providências.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a necessidade de oitiva prévia da comunidade escolar e do órgão normativo do sistema de ensino publico do Estado como requisito para fechamento de escola.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera as disposições constitucionais pertinentes à criação, ao funcionamento e às competências do Tribunal de Justiça Militar.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado Bruno Engler (PSL), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Charles Santos (PRB), Deputado Cleitinho Azevedo (PPS), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputada Delegada Sheila (PSL), Deputado Delegado Heli Grilo (PSL), Deputado Douglas Melo (MDB), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Gil Pereira (PP), Deputado Gustavo Santana (PR), Deputado Inácio Franco (PV), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado João Leite (PSDB), Deputado João Magalhães (MDB), Deputado Léo Portela (PR), Deputado Mauro Tramonte (PRB), Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Osvaldo Lopes (PSD), Deputado Professor Cleiton (DC), Deputado Repórter Rafael Martins (PSD), Deputado Sávio Souza Cruz (MDB), Deputado Tadeu Martins Leite (MDB), Deputado Ulysses Gomes (PT) e Deputado Zé Guilherme (PRP)
Situação: Arquivado
Autoriza o Estado a assumir o passivo financeiro das fundações de ensino superior associadas à Universidade do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 23136 2018 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a extinção da Serventia do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas com Atribuição Notarial do Distrito de Quartel do Sacramento, Município de Bom Jesus do Galho, Comarca de Caratinga.
Autoria: Tribunal de Justiça
Situação: Arquivado
