Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao Senado Federal pedido de providências com vistas a atualizar a legislação penal para extinguir as saídas temporárias previstas na Lei de Execução Penal, considerando as graves consequências negativas dessa previsão legal, mais recentemente com o assassinato do Sgt. Roger Dias da Cunha.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Proposição não recebida
Altera a Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal. (Altera os arts 156-A, 156-C e 162 e revoga o inciso I do caput do art 137 e o art 138, extinguindo o benefício da saída temporária.)
Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado ao Senado Federal pedido de providências com vistas a atualizar a legislação penal para extinguir as saídas temporárias previstas na Lei de Execução Penal, considerando as graves consequências negativas dessa previsão legal, mais recentemente com o assassinato do Sargento Roger Dias da Cunha.
Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Senado Federal pedido de providências para que seja atualizada a legislação penal com vistas a extinguir as saídas temporárias previstas na Lei de Execução Penal, considerando-se as graves consequências negativas dessa previsão legal, mais recentemente o assassinato do Sargento Roger Dias da Cunha.
Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas em relatório contendo o seguinte: o número de unidades de internação provisória e de semiliberdade existentes no Estado; o número de unidades com gestão direta, explicitando-se os respectivos locais; o número de unidades com gestão compartilhada, explicitando-se os respectivos locais; o quantitativo total de agentes de segurança socioeducativos no Estado, com as respectivas lotações; o quantitativo total de agentes de segurança socioeducativos por unidade no Estado, acompanhado do número de efetivo exigido em lei; o número de agentes de segurança socioeducativos afastados por decisão judicial, explicitando-se as unidades a que eles pertencem; o número de adolescentes por unidade de internação e unidade provisória; o número de agentes de segurança socioeducativos em ajustamento funcional e as unidades a que pertencem; e o número de agentes de segurança socioeducativos contratados e as unidades em que estão trabalhando.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja observado o prazo relativo à remissão de pena relacionado às condicionantes de estudo e trabalho na APAC do Gameleira, em Belo Horizonte, tendo em vista relatos de possível incorreção na contagem dos prazos.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o número de unidades de internação provisória e de semiliberdade existentes no Estado; o número de unidades com gestão direta, explicitando-se os respectivos locais; o número de unidades com gestão compartilhada, explicitando-se os respectivos locais; o quantitativo total de agentes de segurança socioeducativos no Estado, com as respectivas lotações; o quantitativo total de agentes de segurança socioeducativos por unidade no Estado, acompanhado do número de efetivo exigido em lei; o número de agentes de segurança socioeducativos afastados por decisão judicial, explicitando-se a unidades a que eles pertencem; o número de adolescentes por unidade de internação e unidade provisória; o número de agentes de segurança socioeducativos em ajustamento funcional e as unidades a que pertencem; e o número de agentes de segurança socioeducativos contratados e as unidades em que estão trabalhando.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para a expansão de ações e oficinas educativas, formativas e de lazer destinadas aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e para a capacitação e sensibilização das equipes responsáveis.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja apurada a denúncia de que os Srs. Izaqueu Ferreira de Souza e Arílson José de Souza, respectivamente diretor-geral e diretor de Segurança da Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, em Ipaba, estariam utilizando a mão de obra dos presos Joanas Arnold de Souza, Infopen 318796, Renato Martins da Silva, Infopen 210203, Sherman Shelly Soares Benedito, Infopen 95458, e Lucas Gomes de Souza, Infopen 210456, em trabalhos particulares para seus sítios.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que as atividades de vigilância, segurança, escolta, contenção, busca pessoal e em alojamentos e a direção de viaturas nos estabelecimentos de atendimento às medidas socioeducativas sejam realizadas exclusivamente por agentes de segurança socioeducativos, nos termos da Lei 15302, de 10/8/2004.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
