Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que as escalas de serviço da 8ª RPM sejam publicadas em ciclos de sete dias, com no mínimo sete dias de antecedência, inseridas no sistema de dados da instituição para acompanhamento e controle dos militares, com cômputo do cumprimento da carga horária semanal de trabalho apurado ao final de noventa dias e o somatório da carga horária não excedendo cento e sessenta horas por mês, conforme art. 4° da Lei Complementar  nº 168, de 2022.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Policia Militar de Minas Gerais pedido de providências para avaliar a escala de serviço dos policiais militares lotados no 26º Batalhão de Polícia Militar e, sendo o caso, recomendar sua alteração, uma vez que a escala operacional de dois por um, das 23 às 7 horas, de dois por um, das 7 às 15 horas, e de dois por um, das 15 às 23 horas, com marcação da instrução semanal no dia da grande folga, prejudica o descanso físico e mental dos policiais, impossibilitando-os de desempenhar suas funções com pleno gozo de suas capacidades.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Susta os efeitos da Resolução Conjunta Seplag/Fhemig nº 10.688, de 26 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o cumprimento da jornada de trabalho e a apuração de frequência dos servidores a que se refere o Decreto 48348, de 10 de janeiro de 2022, na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aguardando diligência em comissão

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais e clínicas de saúde particulares manterem painéis com os nomes dos médicos plantonistas, o quantitativo por área de atuação e os horários de entrada e saída, para manter informados os usuários.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN) e Deputado Noraldino Júnior (PSC)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE ESCALA DE SERVIÇO E TURNO DE PLANTÃO DE MILITARES E SERVIDORES PÚBLICOS NO DIA DAS ELEIÇÕES.

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)

Situação: ARQUIVADO