Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja realizado concurso público para os cargos de professor de educação básica da Polícia Militar e especialista em educação básica da Polícia Militar que integram as carreiras da Lei  15301, de 2004, visto que a maioria dos servidores possui vínculo precário, pois são convocados para trabalhar temporariamente no Estado.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos para a educação básica do Projeto de Lei 406 2023, do governador do Estado.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC - pedido de providências para que seja revogado o Decreto Federal 10004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico- Militares, bem como todos os demais atos normativos que foram necessários à operacionalização e à gestão do Pecim.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Betão (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao ministro da Educação pedido de informações sobre os fundamentos que embasaram a extinção da Diretoria de Políticas para Escolas Cívico-Militares, da Secretaria de Educação Básica do MEC, bem como se foi realizada alguma consulta à população ou algum estudo comparativo entre o desempenho dos alunos matriculados nessas instituições com os alunos das outras escolas públicas do País; e sobre qual será o futuro das escolas cívico-militares criadas por meio do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, especialmente no Estado de Minas Gerais, e como  ficará o repasse das verbas referentes ao referido programa.

Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)

Situação: Aprovado

Altera a Lei 15301 de 10 de agosto de 2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo.

Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)

Situação: Arquivado