Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações quanto aos motivos que justificaram a recusa de implementação de cursos na modalidade educação a distância na Penitenciária Regional de Três Corações, tendo em vista que essa medida se enquadra no programa de remição de pena e é assegurada pelo Regulamento e Normas de Procedimento do Sistema Prisional de Minas Gerais - ReNP -, bem como pelo direito à educação que consta na Lei 7210, de 1984, a Lei de Execução Penal.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja mantida a realização do CEFS BM 2024 na modalidade virtual de ensino, ou, na impossibilidade, na modalidade híbrida, tendo em vista que muitos militares precisam fazer grandes deslocamentos de suas regiões para a capital no período de duração do curso, causando transtornos e dispêndios desnecessários.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja mantida a realização do CEFS BM 2024 na modalidade virtual de ensino, ou, na impossibilidade, na modalidade híbrida, tendo em vista que muitos militares precisam fazer grandes deslocamentos de suas regiões para a capital no período de duração do curso, causando transtornos e dispêndios desnecessários.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC - pedido de providências com vistas a excluir os cursos de graduação de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional da modalidade de ensino a distância, tendo em vista que essa modalidade prejudica o desenvolvimento de habilidades técnicas e humanas fundamentais ao exercício das profissões na área da saúde e geram riscos à assistência da população.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC - pedido de providências para que seja feito o sobrestamento dos processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de graduação de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional na modalidade a distância, bem como a inclusão do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - Crefito - no grupo de trabalho instituído pela Portaria MEC nº 668, de 14 de setembro de 2022, de modo a equiparar o tratamento dado a outras profissões da área da saúde (Odontologia, Psicologia e Enfermagem), conforme solicitação feita a essa comissão por meio do Ofício nº O1467/2023/Gapre/Crefito-4.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado