Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para ampliação e fortalecimento das ações de qualificação profissional no âmbito do Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional – PrEsp –, programa Central de Acompanhamento de Alternativas Penais – Ceapa – e Programa de Acompanhamento ao Egresso das Medidas Socioeducativas de Semiliberdade e Internação - Se Liga, tendo em perspectiva a empregabilidade e a geração de renda do público-alvo dessas políticas como meios para sua efetiva reintegração social e para a redução de reincidência, priorizando-se os municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte e considerando-se a possibilidade de custeio de transporte e alimentação, de modo a permitir a permanência nessas atividades.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para o cumprimento da Resolução Conjunta CNPCP-CNLGBTQIA+ nº 2, de 26 março de 2024, que estabelece parâmetros para o acolhimento de pessoas LGBTQIA+ em privação de liberdade no Brasil.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para análise da viabilidade de visitas a unidades prisionais, a fim de promover mutirão jurídico para verificar a situação processual das pessoas privadas de liberdade. 

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam garantidos todos os direitos a que fazem jus os indivíduos privados de liberdade nas unidades do sistema prisional do Estado, em especial para que sejam assegurados a dignidade no cumprimento das penas e o amplo acesso a atendimentos médicos e psicológicos, bem como a medicamentos e alimentação de qualidade, considerando-se, inclusive, denúncia feita durante a 13ª Reunião Ordinária da comissão de que tais direitos não têm sido assegurados no presídio de Patrocínio.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para a imediata transferência de W.S.F., detento acusado de matar o Sgt. PM Roger Dias da Cunha, para a Penitenciária de Francisco Sá, no Norte de Minas, bem como para a  adoção das medidas necessárias para que esse detento passe, com urgência, ao regime disciplinar diferenciado – RDD –, tendo em vista a gravidade dos fatos noticiados em 13/5/2024 quanto ao uso de suas redes sociais para mostrar um trecho de sua rotina no interior do Complexo Penitenciário Nelson Hungria, em Contagem.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado