Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a realização do exame criminológico previsto no § 1º do art 112 da Lei Federal 7210, de 11 de julho de 1984, para fins de progressão de regime.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a realização do exame criminológico previsto no § 1º do art 112 da Lei Federal 7210, de 11 de julho de 1984, para fins de progressão de regime.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações acerca das medidas adotadas em resposta às alterações trazidas pela Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, relativamente à obrigatoriedade de realização de exames criminológicos para pessoas privadas de liberdade do Estado, especificando-se o quantitativo atual de pedidos, o número de  profissionais disponíveis em todo o território, o fluxo atual e o cronograma.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para apurar o cumprimento da Lei Federal 12732, de 2012, que determina que o paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no SUS no prazo de até 60 dias, e da Lei 22433, de 2016, que determina que a rede pública de saúde no Estado realize, no prazo de 30 dias, os exames complementares necessários para a confirmação da hipótese diagnóstica de neoplasia maligna.

Autoria: Comissão Saúde

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o tempo médio de espera dos pacientes para realização dos exames complementares necessários para confirmação do diagnóstico de câncer e para o início do primeiro tratamento da doença, devendo tal informação ser encaminhada à Comissão de Saúde trimestralmente. 

Autoria: Deputado Doutor Wilson Batista (PSD)

Situação: Aprovado