Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais e clínicas de saúde particulares manterem painéis com os nomes dos médicos plantonistas, o quantitativo por área de atuação e os horários de entrada e saída, para manter informados os usuários.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN) e Deputado Noraldino Júnior (PSC)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE ESCALA DE SERVIÇO E TURNO DE PLANTÃO DE MILITARES E SERVIDORES PÚBLICOS NO DIA DAS ELEIÇÕES.

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)

Situação: ARQUIVADO

ALTERA O ART. 12 DA LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REDUZ PARA 12% A ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE A FARINHA DE TRIGO SE ELA FOR ADICIONADA DE FARINHA OU FÉCULA DE MANDIOCA).

Autoria: DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO (PSDB)

Situação: ARQUIVADO