PL PROJETO DE LEI 3263/2016
Institui a exigência de certidão negativa de débito socioambiental nos processos que menciona e dá outras providências.
Autoria: Deputado Rogério Correia (PT)
Situação: Arquivado
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Projetos de lei
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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
79 projetos encontrados
PL PROJETO DE LEI 3118/2015
Acrescenta o inciso XXIV ao art 4º e o art 4º-A à Lei 13772, de 11 de novembro de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado.
Autoria: Deputado Antônio Jorge (PPS)
Situação: Arquivado
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PL PROJETO DE LEI 2565/2015
Institui medidas para o incentivo à cidadania fiscal no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Inácio Franco (PV)
Situação: Arquivado
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PL PROJETO DE LEI 2530/2015
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -– nas hipóteses que especifica.
Autoria: Deputado Deiró Marra (PR)
Situação: Arquivado
PL PROJETO DE LEI 2484/2015
Dispõe sobre a discriminação dos impostos incidentes nas mercadorias e nos serviços.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: Arquivado
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PL PROJETO DE LEI 2483/2015
Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor de que trata o § 5º do art. 150 da Constituição Federal e dá outras providências.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: Arquivado
PL PROJETO DE LEI 2467/2015
Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Retirado de tramitação
PL PROJETO DE LEI 2465/2015
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas hipóteses especificadas.
Autoria: Deputado João Leite (PSDB)
Situação: Arquivado
PL PROJETO DE LEI 2418/2015
Dispõe sobre o esclarecimento dos consumidores relativamente aos tributos incidentes sobre mercadorias e serviços por meio do detalhamento dos impostos e taxas recolhidos nas notas fiscais emitidas no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Doutor Wilson Batista (PSD)
Situação: Arquivado
PL PROJETO DE LEI 2288/2015
Dispõe sobre campanha de participação social no incremento da receita tributária estadual.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
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Assembleia em números
Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.
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