Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Autoriza o Poder Executivo a criar o cargo de Ouvidor-Geral Externo da Defensoria Pública de Minas Gerais e dá outras providências.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores da Defensoria Pública do Estado, referente ao período de janeiro a dezembro de 2019, e dos subsídios e proventos dos membros da Defensoria Pública do Estado, referente ao período de julho de 2018 a novembro de 2019.
Autoria: Defensoria Pública
Situação: LEI 23607 2020 - Lei Ordinária
Altera os arts 17, 19 e 22 e os anexos VI e IX.1 da Lei 22790, de 2017, e dá outras providências. (Que institui as carreiras de Técnico da Defensoria Pública e Analista da Defensoria Pública e dá outras providências.)
Autoria: Defensoria Pública
Situação: LEI 23608 2020 - Lei Ordinária
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: LEI 23455 2019 - Lei Ordinária
Cria o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - Fundpemg - e dá outras providências.
Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a revisão anual dos subsídios e proventos dos membros da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, referente ao período de julho de 2016 a junho de 2018.
Autoria: Defensoria Pública
Situação: LEI 23141 2018 - Lei Ordinária
Autoriza abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 23139 2018 - Lei Ordinária
Altera dispositivos da Lei Complementar 65, de 16 de janeiro de 2003, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreria de Defensor Público e dá outras providências.
Autoria: Defensoria Pública
Situação: LCP 164 2021 - Lei Complementar
Cria o Fundo de Aparelhamento e Capacitação da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - Fundac-DPMG.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: Arquivado
Altera o § 1º do art 129 da Constituição do Estado. (Assegura à Defensoria Pública autonomia funcional, administrativa e financeira.)
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT), Deputado Agostinho Patrus Filho (PV), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Antônio Jorge (PPS), Deputado Arlen Santiago (PTB), Deputado Bonifácio Mourão (PSDB), Deputado Bosco (AVANTE), Deputado Braulio Braz (PTB), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Dilzon Melo (PTB), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Fabiano Tolentino (PPS), Deputado Fábio Avelar Oliveira (AVANTE), Deputado Felipe Attiê (PTB), Deputado Gil Pereira (PP), Deputado Glaycon Franco (PV), Deputado Gustavo Corrêa (DEM), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado João Leite (PSDB), Deputado João Vítor Xavier (PSDB), Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Deputado Nozinho (PDT), Deputado Roberto Andrade (PSB) e Deputado Vanderlei Miranda (PMDB)
Situação: Arquivado
