Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para a instalação de medidores individualizados de água nos Conjuntos Icaivera I e II, em Contagem, e para o fornecimento emergencial de água a esses conjuntos habitacionais.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que averigue, com urgência, a situação de grave superlotação e de déficit de servidores técnicos e de segurança da Penitenciária Nelson Hungria, localizada no Bairro Nova Contagem, no Município de Contagem, visando à recomposição do quadro de pessoal e à garantia de condições mínimas de segurança e respeito aos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade e dos servidores dessa penitenciária.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário Municipal de Saúde de Santana do Riacho, à diretora de Vigilância em Saúde Sanitária de Santana do Riacho, ao secretário Municipal de Saúde de Santa Luzia, à secretária Municipal de Saúde de Esmeraldas, ao secretário Municipal de Saúde de Itaúna, à secretária Municipal de Saúde de Francisco Sá, ao secretário Municipal de Saúde de Governador Valadares, ao gerente de Vigilância Sanitária de Governador Valadares, à secretária Municipal de Saúde de Bonfim, à secretária Municipal de Saúde de Caratinga, ao secretário Municipal de Saúde de Ipatinga, à secretária Municipal de Saúde de Uberaba, ao diretor de Vigilância em Saúde de Uberaba, à secretária Municipal de Saúde de Timóteo, ao encarregado da Vigilância Sanitária em Timóteo, à secretária Municipal de Saúde de Divinópolis, ao encarregado da Vigilância Sanitária em Divinópolis, ao secretário Municipal de Saúde de Juiz de Fora, ao encarregado da Vigilância Sanitária em Juiz de Fora, à secretária Municipal de Saúde de Itajubá, ao encarregado da Vigilância Sanitária em Itajubá, ao secretário Municipal de Saúde de Tupaciguara, ao secretário Municipal de Saúde de Oliveira, à secretária Municipal de Saúde de João Pinheiro, ao secretário Municipal de Saúde de Contagem, ao superintendente de Vigilância em Saúde de Contagem, à secretária Municipal de Saúde de Jaboticatubas, ao secretário Municipal de Saúde de Jequitinhonha, ao secretário Municipal de Saúde de Pouso Alto, ao secretário Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete, à secretária Municipal de Saúde de Mariana, à secretária Municipal de Saúde de Araguari, à secretária Municipal de Saúde e Assitência de Andradas, à subsecretária de Promoção e Vigilância à Saúde de Belo Horizonte, à diretora de Vigilância Sanitária de Belo Horizonte, à diretora do Departamento Municipal Saúde de Ritápolis e ao chefe do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária de Ritápolis Requer seja encaminhado pedido de informações sobre eventuais ações de fiscalização e inspeção realizadas nas comunidades terapêuticas localizadas nos referidos municípios, especificando-se, para cada estabelecimento, as condições de higiene, de atendimento e da estrutura física, bem como o respeito aos direitos humanos, com detalhamento sobre possíveis ocorrências de práticas de utilização de mão de obra interna não remunerada; de coerção para que os internos solicitem doações de alimentos ou dinheiro junto à comunidade; de aplicação de punições ou castigos por transgressão de regras internas, incluindo castigos físicos, restrição ao uso de meios de comunicação e contenção medicamentosa; de submissão a situações constrangedoras ou humilhantes; de restrição de liberdade e ausência de termo de voluntariedade; de retenção de documentos pessoais; de asilamento ou institucionalização prolongada e indevida; de restrições ou impedimentos à visita de familiares e amigos, incluindo visitas monitoradas e revistas vexatórias; de violações ao direito de comunicação, como monitoramento de ligações e interceptação de correspondências; de proibição de relações íntimas, inclusive de relações homoafetivas; de existência de estruturas com grades e ambientes prisionais; de ausência de assistência adequada em saúde; de desrespeito à orientação sexual e à identidade de gênero; de imposição de credo religioso ou desrespeito à liberdade de crença; de presença de adolescentes, especialmente em convivência com adultos, e de presença de idosos debilitados ou pessoas com outros problemas de saúde mental.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito de Ribeirão das Neves pedido de informações, em complementação ao Requerimento 11454 2025, que trata da adesão ao Projeto Mãos Dadas, sobre a avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do referido município, nos termos do art 3º da Lei 12768, de 1998, com os respectivos documentos comprobatórios dessa avaliação, já que no Ofício SMUG nº 565/2025, de 18/8/2025, encaminhado a esta Casa em resposta ao supracitado requerimento, não consta essa documentação solicitada; sobre as nomenclaturas ou descrição detalhada dos cargos com a respectiva habilitação ou escolaridade dos profissionais da rede municipal de ensino que atuam no atendimento educacional especializado; sobre o valor anual por aluno investido na educação infantil e no ensino fundamental antes e depois da adesão ao projeto; sobre a existência de estudos de médio e longo prazos que atestem a sustentabilidade econômica, financeira e orçamentária diante da absorção das novas matrículas e a previsão no orçamento municipal de eventuais despesas de natureza continuada, remetendo-se a esta Casa, em caso afirmativo, os documentos comprobatórios; sobre o impacto da absorção das novas matrículas do ensino fundamental na oferta do transporte escolar, esclarecendo se o serviço é prestado regularmente a todos os alunos, inclusive àqueles com deficiência; sobre os instrumentos ou mecanismos de gestão democrática do ensino existentes na rede municipal; sobre a situação das construções de novas escolas, aquisição de terrenos, móveis e equipamentos após a adesão ao projeto; sobre a permanência ou não da coabitação de nove escolas adotada para absorver as novas matrículas; e, por fim, sobre o número total de matrículas do ensino fundamental absorvidas pelo Município de Contagem em decorrência do Projeto Mãos Dadas, informações essas não contempladas no ofício mencionado.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito de Ribeirão das Neves pedido de informações, em complementação ao Requerimento 11454 2025, que trata da adesão ao Projeto Mãos Dadas, sobre a avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do referido município, nos termos do art 3º da Lei 12768, de 1998, com os respectivos documentos comprobatórios dessa avaliação, já que no Ofício SMUG nº 565/2025, de 18/8/2025, encaminhado a esta Casa em resposta ao supracitado requerimento, não consta essa documentação solicitada; sobre as nomenclaturas ou descrição detalhada dos cargos com a respectiva habilitação ou escolaridade dos profissionais da rede municipal de ensino que atuam no atendimento educacional especializado; sobre o valor anual por aluno investido na educação infantil e no ensino fundamental antes e depois da adesão ao projeto; sobre a existência de estudos de médio e longo prazos que atestem a sustentabilidade econômica, financeira e orçamentária diante da absorção das novas matrículas e a previsão no orçamento municipal de eventuais despesas de natureza continuada, remetendo-se a esta casa, em caso afirmativo, os documentos comprobatórios; sobre o impacto da absorção das novas matrículas do ensino fundamental na oferta do transporte escolar, esclarecendo se o serviço é prestado regularmente a todos os alunos, inclusive àqueles com deficiência; sobre os instrumentos ou mecanismos de gestão democrática do ensino existentes na rede municipal; sobre a situação das construções de novas escolas, aquisição de terrenos, móveis e equipamentos após a adesão ao projeto; sobre a permanência ou não da coabitação de nove escolas adotada para absorver as novas matrículas; e, por fim, sobre o número total de matrículas do ensino fundamental absorvidas pelo Município de Contagem em decorrência do Projeto Mãos Dadas, informações essas não contempladas no ofício mencionado.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado