Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para, no âmbito da Ação 4373 – Policiamento de Proximidade –, do Programa 137 – Polícia Ostensiva –, do PPAG 2024-2027, implementar, capacitar e fortalecer os Conselhos Municipais de Segurança Pública em todo o Estado, especialmente por meio da realização de seminários para capacitação de agentes comunitários.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar de Proteção aos Animais - CTPA - no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Fred Costa (PEN) e Deputada Ione Pinheiro (DEM)

Situação: Aguardando parecer em comissão