Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

44 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 4353/2017

Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Carmo do Cajuru o trecho que especifica. (Destinação: construção de um portal turístico.)

Autoria: Deputado Leonídio Bouças (PMDB)

Situação: LEI 23235 2019 - Lei Ordinária

0 a favor 1 contra

PL PROJETO DE LEI 1841/1989

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE CARMO DO CAJURU IMÓVEL QUE MENCIONA.

Autoria: DEPUTADO GERALDO DA COSTA PEREIRA (PMDB)

Situação: ARQUIVADO