PL PROJETO DE LEI 4353/2017
Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Carmo do Cajuru o trecho que especifica. (Destinação: construção de um portal turístico.)
Autoria: Deputado Leonídio Bouças (PMDB)
Situação: LEI 23235 2019 - Lei Ordinária