Altera os §§ 2º e 3º do art 7º da Lei 11552, de 1994, e revoga o art 94 da Lei 11050, de 1993. (Que dispõe a doação de equipamentos que integram projetos de pesquisa adquiridos com recursos liberados pela Fapemig a entidades privadas sem fins lucrativos.)

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: LEI 24672 2024 - Lei Ordinária

Altera o Anexo da Lei 18692, de 30 de dezembro de 2009, que uniformiza os critérios de gestão e execução para transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos e entidades da administração pública estadual, compreendidos no âmbito dos programas sociais que especifica.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: Arquivado

Altera a Lei 14167, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a adoção, no âmbito do Estado, do pregão como modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.

Autoria: Deputado Bartô sem partido

Situação: Retirado de tramitação

Institui o Plano Mineiro de Mobilidade Sustentável - PMMS - e dá outras providências.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Regulamenta o art. 15, da Constituição Estadual com relação à aquisição e aluguel de bens pela Administração Pública.

Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)

Situação: Retirado de tramitação