Requer seja realizada audiência pública para debater a atuação do Poder Judiciário do Estado nas ações que discutem a cobrança de alíquota de contribuição dos militares estaduais com base na Lei Federal 13954, de 2019, não obstante o previsto na Lei 10366 1990, e o teor das decisões do Supremo Tribunal Federal exaradas nos autos do Recurso Extraordinário nº 1338750, com repercussão geral reconhecida no Tema nº 1.177, e da Ação Cível Originária nº 3.396.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para estudar a viabilidade de exclusividade de atuação de servidores como pilotos e copilotos, de maneira a evitar sobrecarga de trabalho desses profissionais, como aparentemente ocorreu com o Cap.BM Wilker, responsável pelo helicóptero acidentado no dia 11/10/2024, na região de Ouro Preto, que era chefe de manutenção de aeronave, chefe de pessoal do Encontro da Comunidade Operacional de Bombeiros - Ecobom -, exercia outras atividades administrativas, além de ficar atento a aplicativo de mensagens relativas ao serviço, o que pode interferir na capacidade de foco do profissional e, consequentemente, na segurança dos tripulantes.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – pedido de providências para a construção de espaço no imóvel do 4º Pelotão Bombeiro Militar, em Itaobim, a ser utilizado como sala de aula para o treinamento de militares e para a execução de importantes projetos sociais desenvolvidos pela instituição na região, a exemplo do Bombeiro Mirim e do Bombeiro Sênior.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – pedido de providências para a instalação de uma unidade da corporação em Itamarandiba, considerando-se a demanda crescente por seus serviços na região, bem como o disposto no Plano de Comando da instituição, o qual prevê o município como elegível no âmbito do 4º Comando Operacional dos Bombeiros para receber uma fração bombeiro militar.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para avaliar a antecipação, para o ano de 2025, do Curso de Especialização em Formação de Sargentos - CEFS - da turma 155, de janeiro de 2010, e, desse modo, permitir que os formados nessa turma estejam aptos para promoção na data correta, ao completarem 16 anos de serviço, em 2026.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado