Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que a Resolução 1265, de 2 de julho de 2025, que dispõe sobre a jornada de trabalho no CBMMG, revogando a Resolução 713 2017, seja revista à luz da Lei Complementar 168, de 2022, que estabelece que o somatório da carga horária de trabalho não poderá exceder 160 horas por mês.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – pedido de providências com vistas à alteração da Resolução Conjunta PMMG-CBMMG nº 5.329/2023, que dispõe sobre perícias de saúde, tendo em vista jurisprudência relevante no sentido de que “a exclusão do candidato com base unicamente em histórico cirúrgico, sem avaliação médica individualizada, revela-se desarrazoada” (TJMG – Agravo de Instrumento – CV Nº 1.0000.25.176037-7/001).

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin – pedido de informações consubstanciadas em cópia do Ofício nº 646/2025, sobre decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG –, em relação a devolução dos valores referentes à cobrança indevida da contribuição previdenciária prevista na Lei Federal 13954, de 2019.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para o aumento do efetivo das unidades do CBMMG no Município de Patos de Minas, em razão da escassez de pessoal, que compromete a agilidade nas respostas, a prevenção de riscos e o atendimento qualificado.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG pedido de providências para o aumento do efetivo das unidades do Corpo de Bombeiros no Município de Uberlândia.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado