Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para que proceda ao cancelamento do certame instituído pelo Edital de Leilão MGI nº 1/2025, de forma a resguardar a competência do Conselho Deliberativo do Ipsemg prevista no art. 2º, inciso II, alínea "c" da Lei 13414, de 1999, e no art 73-A, § 2º, inciso V, alínea "b" da Lei 25143, de 2025.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab Minas - pedido de providências para, de acordo com o Ofício Cohab/PRE nº 133/2024, a conclusão do processo de alienação de unidade residencial do programa Lares Geraes para a Sra. Dorcas Ferreira de Morais. 

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab Minas - pedido de informações consubstanciadas em relatório detalhado dos procedimentos para alienação das unidades residenciais do programa Lares Geraes, conforme previsto no art. 58 da Lei 22606, de 20/7/2017; e seja encaminhado à referida companhia pedido de providências a fim de que sejam envidados todos os esforços para a conclusão dos processos ainda pendentes, tendo em vista que as famílias se encontram em delicada situação devido à natureza do serviço, exercido pelos militares, de proteger a sociedade.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab Minas - pedido de providências a fim de que sejam envidados esforços para a conclusão dos processos ainda pendentes para alienação das unidades residenciais do programa Lares Geraes, conforme previsto no artigo 58 da Lei 22606, de 20/7/2017, tendo em vista que as famílias se encontram em delicada situação devido à natureza do serviço, exercido pelos militares, de proteger a sociedade.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de São Geraldo. (Destinação: instalação de via urbana.)

Autoria: Deputado Tito Torres (PSD)

Situação: LEI 25113 2024 - Lei Ordinária