Requer sejam encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para a apuração das denúncias feitas na 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, realizada em 23/4/2024, acerca de possíveis irregularidades relativas às atribuições dos monitores do sistema socioeducativo, de acordo com as atribuições do agente de segurança socioeducativo previstas no art 4º da Lei 15302, de 2004, e as vedações previstas no art 4º da Lei 23750, de 2020; e ainda o "link" para acesso à referida reunião.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública; a subsecretária de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública; a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais; o 1º- vice-presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais; e o presidente do Sindicato dos Auxiliares, Assistentes e Analistas do Sistema Prisional e Socioeducativo, para debater as transferências de agentes de segurança socioeducativos, no âmbito do sistema socioeducativo de Minas Gerais, e o direcionamento dessas transferências visando o recebimento do vale-alimentação, em desrespeito aos princípios da administração pública e incorrendo em desvio de finalidade do ato administrativo, e a contratação de entidade do terceiro setor com a delegação de competências relacionadas ao poder de polícia, considerando o disposto no art. 4° da Lei nº 15.302, de 2004, que institui a carreira de agente de segurança socioeducativo do grupo de atividades de defesa social do Poder Executivo, e o art. 4º da Lei nº 23.750, de 2020, que estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, bem como as demais denúncias advindas da 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Suase - pedido de providências para que se proceda à transferência do agente socioeducativo Emerson Oliveira Abreu, Masp 112934-3, do Centro Socioeducativo São Jerônimo para o Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional.  

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater as demandas do sistema socioeducativo, entre as quais a adoção exclusiva do formato de cogestão em determinadas unidades socioeducativas do Estado; o exercício do poder de polícia pelo setor privado; a transferência ou a remoção de agentes de segurança socioeducativos; a ocorrência de fugas e outros incidentes; a precarização da estrutura de pessoal do sistema, com, por exemplo, a previsão de cláusula de barreira no Edital nº 1/22; e a morosidade do concurso público vigente, num contexto em que o déficit de efetivo já alcança o patamar de 1.337 servidores.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo - Suase - da Sejusp pedido de providências para a reintegração ao cargo de agente socioeducativo de Jonathan Oliveira Pinto Anacleto da Costa (Masp n° 1.388.701-3), tendo em vista a absolvição ocorrida no Processo Administrativo Disciplinar Sei n° 1520.01.000342/2020-95, dando provimento ao recurso hierárquico e absolvendo-o das imputações de enquadramento no art 250, inciso IV, da Lei 869, de 1952.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado