Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre suposta determinação da Superintendência Regional de Ensino de Manhuaçu de que o cumprimento das horas extracurriculares nas escolas que funcionam em três turnos (matutino, vespertino e noturno) ocorra obrigatoriamente aos sábados, contrariando a legislação que estabelece que haja acordo prévio com os servidores envolvidos de modo a propiciar a participação de todos e a melhor forma de cumprimento da carga horária.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os critérios que levaram à decisão especificada no art. 7º da Resolução SEE nº 4.968, de 23 de fevereiro de 2024, que restringiu o cômputo de horas extras curriculares no caso de cursos de pós-graduação não aceitos pela SEE, especificando-se quais são os critérios ou requisitos estabelecidos pela SEE para aceitar ou não um curso de pós- graduação como válido para o cômputo de horas extras curriculares; qual é o processo ou procedimento utilizado pela SEE para avaliar e decidir sobre a aceitação de cursos de pós-graduação; como a SEE garante a transparência e a consistência na aplicação desses critérios em todas as unidades escolares do Estado; e se há alguma consideração específica que justifique a restrição de cômputo de horas extras curriculares para cursos de pós-graduação não aceitos pela SEE.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os critérios que levaram à decisão especificada no art. 7º da Resolução SEE nº 4.968, de 23 de fevereiro de 2024, que restringiu o cômputo de horas extras curriculares no caso de cursos de pós-graduação não aceitos pela SEE, especificando-se quais são os critérios ou requisitos estabelecidos pela SEE para aceitar ou não um curso de pós- graduação como válido para o cômputo de horas extras curriculares; qual é o processo ou procedimento utilizado pela SEE para avaliar e decidir sobre a aceitação de cursos de pós-graduação; como a SEE garante a transparência e a consistência na aplicação desses critérios em todas as unidades escolares do Estado; e se há alguma consideração específica que justifique a restrição de cômputo de horas extras curriculares para cursos de pós-graduação não aceitos pela SEE.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que os professores de educação básica das escolas da Rede Estadual de Ensino que desejam realizar cursos de aperfeiçoamento profissional em instituições de ensino validadas pelo MEC sejam autorizados a cumprir tal carga horária no escopo das atividades extracurriculares, com a revogação do art 7º, II, da Resolução SEE nº 4968, de 2024, que só autoriza a liberação para realização dessas atividades quando tais programas contam “com vagas financiadas pelo Projeto de Formação Continuada e Desenvolvimento Profissional dos Servidores da Educação – Trilhas de Futuro Educadores”.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Institui ações de incentivo e fomento à leitura de poesias nas escolas públicas e privadas do Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: LEI 25209 2025 - Lei Ordinária