Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Mensagem 178 2024, do governador do Estado, encaminhando o Veto 20 2025 veto parcial à Proposição de Lei 26130, de 2024, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2025.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Arquivado
Mensagem 180 2025, do governador do Estado, encaminhando veto parcial o Veto 21 2025, à Proposição de Lei 26107, de 2024, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Publicado
Susta os efeitos do Decreto 48555, de 29 de dezembro, de 2022, que dispõe sobre a incorporação à legislação tributária do Estado de Minas Gerais das disposições constantes do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, para efeitos do regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis, e do Decreto 48619, de 23 de maio, de 2023, que dispõe sobre a incorporação à legislação tributária do Estado de Minas Gerais das disposições constantes do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, para efeitos do regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei 2365 2024, de sua autoria.
Autoria: Deputado Douglas Melo (PSD)
Situação: Requerimento deferido
Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei 2500 2024, de sua autoria.
Autoria: Deputado Douglas Melo (PSD)
Situação: Requerimento deferido
Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal em Belo Horizonte pedido de providências para que seja federalizado o acompanhamento dos projetos de mineração da Serra do Botafogo, em Ouro Preto, e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 21ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os riscos e os impactos para o desenvolvimento urbano de Ouro Preto e região decorrentes da expansão da mineração na Serra do Botafogo.
Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Requer a realização de seminário legislativo para debater a universalização do acesso ao saneamento básico no Estado.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia
Requer sejam encaminhados à Cipe Rio Doce, no Espírito Santo, ao Ministério Público de Minas Gerais, à Cexmabru (comissão externa da Câmara dos Deputados destinada a fiscalizar os rompimentos de barragens, em especial acompanhar a repactuação do acordo de Mariana e a reparação do crime de Brumadinho), às assessorias técnicas dos atingidos (Cáritas Itabira, Cáritas Governador Valadares, Aedas, CAT, Rosa Fortini, Adae, Insea, Nacab), aos membros titulares e suplentes desta comissão, à Comissão Extraordinária de Acompanhamento do Acordo de Mariana, ao Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB - e ao Movimento dos Atingidos pela Mineração - MAM - as notas taquigráficas da 3ª Reunião Regional da comissão e documento referente ao acordo de Mariana.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer sejam encaminhadas à Comissão Extraordinária de Acompanhamento do Acordo de Mariana da ALMG; à Comissão Externa sobre Fiscalização dos Rompimentos de Barragens e Repactuação da Câmara dos Deputados; à Assembleia Legislativa do Espírito Santo; ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6; ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG; ao Ministério Público Federal - MPF - em Minas Gerais; à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG; à Defensoria Pública da União - DPU; à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e ao Ministério de Minas e Energia as notas taquigráficas da 1ª Reunião Especial desta comissão.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT-MG - pedido de providências para apurar denúncias, apresentadas à comissão, sobre acidentes e condições precárias de trabalho dos caminhoneiros que atuam no transporte de minério das empresas Vale S.A., CSN Mineração, Empresa Ferro Mais do Grupo JMendes, Empresa Gerdau Aços Brasil - Mineração e Matérias-Primas, no Município de Congonhas; e seja encaminhado ao referido órgão as notas taquigráficas da 23ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os impactos sociais, econômicos e tributários da rescisão dos contratos de frete dos caminhoneiros de Congonhas pelas empresas mineradoras que atuam no referido município.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
