Requer seja realizada audiência pública para debater o cumprimento da decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE-MG - no âmbito do Processo nº 1168121, em especial quanto ao repasse da contribuição patronal, de responsabilidade do Estado, ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares - IPSM.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Fundação Libertas e à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc - pedido de providências para reverterem a decisão do Conselho Deliberativo da Função Libertas que extingue o cargo de diretor eleito, uma vez que essa decisão retira dos órgãos de gestão e deliberação da Fundação Libertas a representação legítima dos participantes dos planos previdenciários.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o secretário-geral de Estado, nos termos do art. 100, inciso VII, e convidada a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, com a finalidade de debater a decisão do Tribunal de Contas do Estado - TCE-MG -, proferida no dia 2/10/2024, relativamente ao Processo nº 1168121, que trata da cobrança da alíquota de contribuição dos militares estaduais, determinada pela Lei nº 10.366, de 1990, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o quantitativo de analistas educacionais de inspeção escolar efetivos e contratados na Superintendência Regional de Ensino - SRE -Metropolitana B antes e após o concurso de 2023; o mecanismo de controle quantitativo de servidores com direito a aposentadoria para os próximos cinco anos; e a expectativa de novas convocações decorrentes de novas vagas ou de vacâncias por aposentadorias no próximo ano nessa superintendência.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – pedido de informações consubstanciadas nos estudos, relatórios e outros documentos que evidenciem a metodologia utilizada para embasar a decisão de sugerir o aumento de 81% na contribuição dos associados do Ipsemg, conforme o disposto no Projeto de Lei 2238 2024. 

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando parecer em comissão